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Modelo de Petição Inicial Ação de Revisão do FGTS (atualizado/abril)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA ____º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF/ ___º VARA FEDERAL DA SEÇÃO...
Multa aplicada por Procon contra banco é mantida pelo TJSP
Um banco foi multado em R$ 616,4 mil pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) por incluir...
Banco não deve constar no polo passivo de execução de IPTU
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Rafael Saviano Pirozzi da Vara das...
Banco indenizará vítima de fraude em cartão de crédito no exterior
O banco foi condenado a indenizar um cliente por falha na prestação de serviços. A decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...
Banco terá que indenizar vizinha por alarme disparado durante a noite
Uma moradora vizinha estava sendo perturbada pelo alarme noturno de uma agência bancária próxima, que disparava diariamente. Ela recorreu à Justiça e a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença da Comarca de Brasília de Minas, condenando o banco a resolver o problema e a indenizar a mulher em R$ 10 mil por danos morais. A decisão é final.