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STJ fixa que guardar e compartilhar pornografia infantil são crimes distintos

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (3), que os artigos 241-A e 241-B do ECA - que tratam sobre armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil - são autônomos e condutas distintas. O colegiado ressaltou que o art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.

ABRINDO A CAIXA DE PANDORA: da lava jato ao extermínio do Direito Penal

Artigos Adel El Tasse Adel El Tasse -
A lava-jato abriu a “caixa de pandora” no Brasil, a partir de uma lógica discursiva de enfrentamento à corrupção, a qual, na realidade, apenas foi uma maneira de replicar a estratégia do “bem” contra o “mal”, transformando instituições do Estado em mecanismos para o ataque aos desafetos e aos que pensassem distinto daqueles que controlavam as estruturas do poder punitivo.

Prescrição da Pretensão Punitiva: Uma Análise Aprofundada sobre seus Fundamentos e Implicações Legais

Artigos Juristas Juristas -
Descubra tudo sobre a prescrição da pretensão punitiva, seus fundamentos legais, prazos, interrupção, suspensão e seus efeitos. Conheça as consequências para vítimas e acusados. Um guia completo para entender esse importante instituto do Direito Penal.

Condenação mantida por ofensas racistas e ameaças em aplicativo de mensagens

Destaques Juristas Juristas -
A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um acusado que cometeu racismo e ameaçou a integridade física de outro homem em mensagens enviadas por smartphone.

TJSC valida prisão preventiva de homem por não cumprir medidas protetivas

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A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) negou habeas corpus (HC) a um cidadão que teve a prisão preventiva decretada sob a acusação dos crimes de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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