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Tag: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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TRF3 reconhece união estável de 50 anos e garante pensão por morte a companheira de segurado

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a concessão da pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021.

Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente do INSS, decide TRF1

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reverteu a sentença que havia determinado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio-acidente retroativo a partir da data do indeferimento administrativo. O motivo da decisão se baseou no fato de a beneficiária ser uma segurada contribuinte individual, o que a exclui do direito ao benefício.

TRF1 garante a mulher com transtorno bipolar benefício de prestação continuada (BPC)

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu a favor de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, garantindo-lhe o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um salário-mínimo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com deficiência e idosos que comprovem a falta de recursos para sua subsistência.

INSS deve indenizar mulher que com gravidez frágil teve que se deslocar para realizar cadastro

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela Justiça Federal a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma mulher em Blumenau (SC) que precisou se deslocar até Porto Alegre (RS) para corrigir seu cadastro e receber o benefício previdenciário durante uma gravidez frágil.

Justiça determina que INSS pague à companheira integralidade de pensão dividida com ex-mulher do falecido

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A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) emitiu uma decisão que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a integralidade da pensão por morte à companheira do segurado falecido. O benefício estava sendo dividido com a ex-mulher do falecido. A sentença foi proferida pelo juiz Vinícius Indarte Vieira e publicada na terça-feira (29/8).
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

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Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.

Pescadores prejudicados por vazamento de óleo serão indenizados

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