Tag: Lei de Propriedade Industrial - LPI
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Dias Toffoli concede tutela de urgência em ação que questiona artigo da Lei de Propriedade Industrial
Foi deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liminar que suspende parcialmente os efeitos do art. 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996. A chamada, Lei de Propriedade Industrial (LPI), trata sobre o prazo de vigência de patentes de invenção e modelo de utilidade, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Necessidade da observância do devido processo legal nos processos administrativos que discutem caducidade de patente por falta de pagamento de anuidade
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A proteção relativa à designação, por título genérico, de banda ou grupo musical
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Sistema declarativo de proteção de registros de marcas e patentes: prioridade do primeiro usuário
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Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização
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