Procurar
Inscreva-se
DestaquesNotíciasDireito Ambiental

Dono de carvoaria em área de preservação ambiental tem condenação confirmada

Por Juristas

Data:

Condutas tipificadas como crimes ambientais.

Questionário Socioambiental
Créditos: IgorVetushko / Depositphotos

A Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um réu que mantinha uma carvoaria em área de preservação ambiental, na região de Ibiúna, no interior do estado de São Paulo.

As penas foram fixadas em dois anos, três meses e vinte dias de serviços à comunidade, além de prestação pecuniária no valor de três salários-mínimos.

De acordo com os autos, o réu construiu e operou a carvoaria sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, além de danificar floresta nativa considerada de preservação permanente, condutas tipificadas como crimes pela Lei nº 9.605/98. O réu chegou a iniciar o processo de regularização, porém não quitou o débito de multas aplicadas pela Polícia Militar Ambiental, tampouco recuperou os danos à zona de preservação.

No entendimento do relator do recurso de apelação criminal, desembargador Marcelo Gordo, os elementos probatórios comprovaram a autoria e materialidade dos delitos, o que justifica a confirmação das penas impostas em primeiro grau pelo juiz de direito Luiz Fernando Angiolucci, da 2ª Vara da Comarca de Ibiúna.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Xisto Albarelli Rangel Neto e Marcelo Semer.

A decisão foi unânime.

Recurso de Apelação nº 0002204-89.2017.8.26.0238 – Acórdão

(Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP)

EMENTA

Crimes Ambientais – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente; causar dano a Unidade de Conservação; e construção de estabelecimento potencialmente poluidor, consistente em uma carvoaria – Pleito defensivo voltado à absolvição pelos crimes previstos nos artigos 38 e 40, da Lei nº 9.605/98, e redução da reprimenda pelo delito do artigo 60, da lei – Elementos de autoria e de materialidade comprovados nos autos – Condenação mantida – Pena e regime aplicados com critério – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação Criminal 0002204-89.2017.8.26.0238; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibiúna – 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Artigo anterior
Os 5 erros que explicam porque a maioria esmagadora dos Advogados não sabe usar o ChatGPT com excelência
Próximo artigo
TJ mantém lei municipal que concede benefícios a doadores de sangue e medula óssea
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Livro do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca apresenta a fraternidade como princípio constitucional e caminho para uma Justiça mais humana

Juristas Juristas -
A fraternidade, normalmente associada aos campos da filosofia, da religião e da ética, também possui relevante dimensão jurídica e constitucional. Essa é a perspectiva desenvolvida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca no livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade: seu Resgate no Sistema de Justiça”, publicado pela Editora D’Plácido.

STJ sediará lançamento de obra em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha

Juristas Juristas -
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, receberá, no dia 18 de agosto, às 18h, o lançamento da obra coletiva “Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006”, publicada pela Editora Mizuno com o selo de qualidade JURISTAS.

Brasil ganha o primeiro Dicionário de Direito Digital voltado exclusivamente à nova era tecnológica

Juristas Juristas -
A rápida transformação tecnológica tem criado novos desafios para o Direito em praticamente todos os seus ramos. Inteligência artificial, proteção de dados, cibersegurança, blockchain, contratos inteligentes, provas digitais, computação em nuvem e crimes cibernéticos passaram a integrar o cotidiano da advocacia, do Poder Judiciário, das empresas e da administração pública. Nesse cenário, compreender corretamente a terminologia técnica tornou-se uma necessidade indispensável.

“Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos” consolida-se como referência nacional no setor aéreo

Juristas Juristas -
Viajar de avião tornou-se parte da rotina de milhões de brasileiros, mas situações como atrasos prolongados, cancelamentos inesperados, extravio de bagagem e negativa de embarque ainda provocam dúvidas e prejuízos aos passageiros. Nesse cenário, o livro “Desvendando os Direitos dos Passageiros Aéreos”, de autoria do advogado e professor Wilson Furtado Roberto, vem se consolidando como uma das principais obras brasileiras de referência sobre o tema e um relevante sucesso de vendas no segmento jurídico.

Juristas

A Justiça e o Direito em Foco

Empresa

Últimas notícias

Livro do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca apresenta a fraternidade como princípio constitucional e caminho para uma Justiça mais humana

0
A fraternidade, normalmente associada aos campos da filosofia, da religião e da ética, também possui relevante dimensão jurídica e constitucional. Essa é a perspectiva desenvolvida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca no livro “O Princípio Constitucional da Fraternidade: seu Resgate no Sistema de Justiça”, publicado pela Editora D’Plácido.

STJ sediará lançamento de obra em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha

0
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, receberá, no dia 18 de agosto, às 18h, o lançamento da obra coletiva “Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006”, publicada pela Editora Mizuno com o selo de qualidade JURISTAS.

Brasil ganha o primeiro Dicionário de Direito Digital voltado exclusivamente à nova era tecnológica

0
A rápida transformação tecnológica tem criado novos desafios para o Direito em praticamente todos os seus ramos. Inteligência artificial, proteção de dados, cibersegurança, blockchain, contratos inteligentes, provas digitais, computação em nuvem e crimes cibernéticos passaram a integrar o cotidiano da advocacia, do Poder Judiciário, das empresas e da administração pública. Nesse cenário, compreender corretamente a terminologia técnica tornou-se uma necessidade indispensável.

Inscreva-se

© 2023 Juristas. Todos os direitos reservados.