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Judicialização da Reforma Tributária: Entre a simplificação e a insegurança jurídica

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A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 224/2025, representa uma das mais significativas alterações do...

Reforma tributária: lei cria Comitê Gestor do IBS e estabelece regras do novo imposto

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A reforma tributária avançou com a sanção da Lei Complementar 227, que define as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)....

OAB aciona STF para impedir tributação de lucros do Simples na reforma tributária

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade para barrar a...

Regulamentação da reforma tributária deve reduzir custos para o cidadão, afirma Hugo Motta

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação do projeto que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),...

Jurisdição mista nacional digital recebe críticas em proposta de reforma processual tributária

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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