Dia: 24 de Fevereiro de 2017

Educação
Ministério da Educação (MEC) libera recursos para bolsas de estudo
Ministério da Educação (MEC) libera recursos para bolsas de estudo

O Ministério da Educação (MEC) liberou R$ 22,94 milhões para pagamento de bolsas destinadas a estudantes do ensino superior. O maior volume de recursos, R$ 14,15 milhões, é direcionado a cerca de 18 mil estudantes cadastrados no Programa Bolsa Permanência (PBP). O benefício é concedido a estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica, além […]

Destaques
TRT-PE decide que estabilidade a gestante não se aplica a menor aprendiz
TRT-PE decide que estabilidade a gestante não se aplica a menor aprendiz

O contrato de aprendizagem é uma imposição legal aos empregadores, e tem por objetivo promover a formação profissional de jovens entre 14 e 24 anos. Suas características divergem do contrato de trabalho, de modo tal que as garantias previstas em um modelo não se aplicam automaticamente ao outro. Sob essas considerações, os desembargadores da primeira […]

Direito Trabalhista
Coordenadora de RH é dispensada por se solidarizar com empregada vítima de assédio sexual
Coordenadora de RH é dispensada por se solidarizar com empregada vítima de assédio sexual

É abusiva e discriminatória a dispensa do empregado que presta solidariedade a outra empregada vítima de assédio sexual. Com esse entendimento, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini deu razão a uma coordenadora de Recursos Humanos que contou ter sido dispensada injustamente de uma indústria mineira de metais e ligas, só porque tomou a defesa […]

Destaques
Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador
Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, o sindicato deve confirmar a modalidade de rescisão com o empregado, presencialmente, indagando-o se ele foi […]

Direito Administrativo
Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular
Prefeito tem direitos políticos suspensos por usar carro oficial em evento particular

O juiz Flávio Luís Dell’Antônio, titular da comarca de Tangará, condenou ex-prefeito do município por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, às penas de suspensão dos direitos políticos por três anos, ressarcimento integral do dano causado ao erário e multa correspondente a três vezes o salário do agente na época dos fatos. Segundo consta nos autos, […]

Direito Penal
Operadores alvo da 38ª fase da Lava Jato chegam ao Brasil amanhã

Os dois operadores financeiros que tiveram a prisão preventiva decretada na 38ª fase da Operação Lava Jato estão retornando espontaneamente ao Brasil, onde devem chegar na noite desta sexta-feira (24). Jorge Luz e seu filho, Bruno Luz, ainda não foram presos pela Polícia Federal (PF) porque estão nos Estados Unidos, onde embarcam hoje (24) à […]

Direito Constitucional
Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portadora de doença rara no Acre

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve a decisão que determinou o fornecimento, pelo Estado do Acre, do medicamento Soliris (eculizumab) a uma portadora da Síndrome Hemolítico Urémico Atípica (SHUa), doença rara caracterizada por uma anemia hemolítica crônica, causada provavelmente por uma mutação genética das células-tronco da medula óssea. A ministra indeferiu […]

Notícias
Justiça do Ceará proíbe uso de dinheiro público no carnaval
Justiça do Ceará proíbe uso de dinheiro público no carnaval

A Justiça do Ceará determinou aos municípios de Pacoti e de Aracati que não usem verbas públicas para custear eventos de carnaval. As medidas judiciais foram expedidas a pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE), que considerou uma “inversão de valores” o uso de recursos públicos em festas, quando existem problemas financeiros dificultando os serviços […]

Direito da Tecnologia da Informação
Sustentações orais poderão ser feitas por videoconferência a partir de março no TRT10
Sustentações orais poderão ser feitas por videoconferência a partir de março no TRT10

O ano de 2017 começa com uma grande novidade para os advogados que atuam no TRT da Décima Região, em Tocantins: a partir de março, será possível realizar sustentações orais por videoconferência nas audiências da 1ª, 2ª e 3ª Turmas do Tribunal. Os equipamentos adquiridos na licitação feita no final do ano passado serão instalados […]

Direito Trabalhista
Banda de forró condenada a pagar R$ 40 mil a músico
Banda de forró é condenada a pagar R$ 40 mil a músico que trabalhou sem carteira assinada

A Justiça do Trabalho condenou Netinho Lins e Banda Forró da Canxa a pagar R$ 41.849,00 a um músico que trabalhou como guitarrista no período de julho de 2011 a março de 2014 sem carteira de trabalho assinada. A sentença é do juiz do Trabalho Lindinaldo Marinho, que acolheu o pedido de reconhecimento do vínculo […]

Direito Trabalhista
Trabalhador menor de idade que fraturou braço e punho ao cair de escada será indenizado
Trabalhador menor de idade que fraturou braço e punho ao cair de escada será indenizado

Conforme a sentença, além de ser proibido o trabalho em alturas a menores, a empresa não comprovou a entrega de equipamento de proteção ao reclamante A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Bauru condenou uma microempresa a pagar a um funcionário que se acidentou em […]

Brasil
PF indicia pastor Silas Malafaia por lavagem de dinheiro na Operação Timóteo
PF indicia pastor Silas Malafaia por lavagem de dinheiro na Operação Timóteo

Ação apura suposto esquema de corrupção de cobrança de royalties da exploração mineral. PF diz que ele recebeu dinheiro ilícito; pastor afirma que repasse era doação. A Polícia Federal indiciou o pastor Silas Malafaia por lavagem de dinheiro no inquérito da Operação Timóteo, que apura um suposto esquema de corrupção nas cobranças de royalties da […]

Concurso Público
Primeira Seção nega aumento a servidores da Polícia Federal
Primeira Seção nega aumento a servidores da Polícia Federal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores da Polícia Federal, ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista, que alegava ilegalidade no tratamento dispensado às suas carreiras. De acordo com os servidores, apesar de a Lei 9.266/96 ter passado a exigir nível superior […]

Direito Civil
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes acolheu recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para determinar que o bloqueio de bens estabelecido por decisão judicial contra o ex-secretário da Fazenda de Pontal (SP) Homero Carlos Venturelli inclua os valores estimados a título de multa civil em […]

Direito Civil
Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário
Mantida ordem de prisão contra pai que não pagou pensão vencida a filho empresário

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão decretada por ter deixado de pagar pensão alimentícia ao filho. Ele chegou a entrar com pedido judicial para ser dispensado da obrigação, alegando que o filho já era maior, formado e empresário. Em […]