Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual

Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual
Créditos: Jerry Sliwowski / Shutterstock.com

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, que “é imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres”. A decisão foi relatada pela desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes.

Ocorre que, na primeira instância, o pedido de perícia do reclamante havia sido negado pelo juiz. No entanto, apesar do preconizado nos arts. 130 do então vigente CPC e 765 da CLT, que versam sobre a liberdade dos juízes na determinação de provas necessárias ao processo, nos casos de perícia para periculosidade e insalubridade não há essa discricionariedade.

Isso porque o §2º do artigo 195 do Texto Consolidado é imperativo ao prever que “o juiz ‘designará’ perito habilitado para tanto”. E mais, a Orientação Jurisprudencial 278 SDI1 TST diz: “A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade.”

Então, com base nesses regramentos, os magistrados da 4ª Turma decidiram dar provimento ao pedido e declarar a nulidade do processo a partir do indeferimento da prova pericial. Agora, o processo retornará à vara trabalhista de origem para produção da prova pericial referente a insalubridade e/ou periculosidade.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. É imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres. O §2º do artigo 195 do Texto Consolidado é imperativo ao prever que o juiz “designará” perito habilitado para tanto. Neste contexto, é fácil perceber que a Instância Monocrática cerceou o direito do autor de produzir prova do fato constitutivo do direito vindicado (adicional de periculosidade), em afronta a expressa determinação legal, o que lhe acarretou manifesto prejuízo, mormente porque a pretensão foi julgada improcedente, violando frontalmente garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, da CF. Ademais, a parte tem o direito processual de produção de prova pertinente ao deslinde da controvérsia, independentemente de o Juízo a quo já ter seu convencimento formado, em razão da possibilidade de reapreciação da matéria pela Instância Revisora. Violado, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a necessidade de decretar a nulidade processual. Recurso obreiro provido. (TRT2 – PROCESSO Nº 0000901-18.2015.5.02.0080-4a TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LEANDRO JOSÉ DA SILVA RECORRIDOS: 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO – SABESP 2. SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA.)

Wilson Furtado Roberto
Advogado militante, Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo UNIPÊ, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Atualmente é Doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos. Fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Assessoria e Consultoria Jurídica.
 
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