Arquivos diários: 03/05/2017

Juiz da 7ª Vara Cível do TJSP defere tutela antecipada para proteger direitos autorais...

O juiz da 7ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 1036519-55.2017.8.26.0100, deferiu a tutela antecipada pedida pelo fotógrafo Giuseppe Stuckert no sentido de obrigar a Premier Turismo e Turiservice Agência de Viagens e Turismo Ltda (Iberoservice Brasil) a retirar, da página de Facebook da primeira demandada, uma foto do autor publicada sem sua autorização.
Município é condenado por assédio moral após transferir trabalhadora que discutiu com prefeito

Decretada prisão de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos por improbidade

O juiz André Forato Anhê, da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos, decretou a prisão preventiva do ex-prefeito da cidade, Acir Filló, e determinou a indisponibilidade de seus bens. Ele foi denunciado por fraudes em licitações e associação criminosa – os delitos teriam sido cometidos em 2013.
Portador do Mal de Parkinson tem direito a isenção de imposto na aquisição de veículo

EPM e IBDCRIA-ABMP promovem debate sobre os desafios na defesa dos direitos de crianças...

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP) promoveram, no último dia 27, o I Colóquio IBDCRIA-ABMP, que teve como tema “Desafios contemporâneos no direito infanto-juvenil: participação, responsabilidade e garantismo”.
Justiça derruba liminar que impedia venda do Campo de Carcará pela Petrobras

Justiça derruba liminar que impedia venda do Campo de Carcará pela Petrobras

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, derrubou, nesta terça-feira, 02, liminar que suspendeu o processo de venda e exploração do Campo de Carcará, na região do pré-sal, na Bacia de Santos. Em novembro de 2016, a Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a venda de 66% da participação da Petrobras neste campo (BM-S-8) para a norueguesa Statoil.
Procurador de Justiça

Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local (TCE-RJ), decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Janot, o objetivo é assegurar o cumprimento eficiente do dever de “prestação de contas da administração pública direta e indireta”, previsto no artigo 34, inciso VII, alínea “d”, da Constituição Federal, que trata das possibilidades de intervenção federal.

Partido pede nulidade de lei que reduziu área do município de Barra do Garças...

O Partido Republicano Brasileiro (PRB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5697, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Mato Grosso que alterou os limites de 36 municípios. Segundo o partido, a lei, que retirou 405 km² do município de Barra do Garças, teria promovido um desmembramento territorial sem a realização de prévia de consulta à população dos municípios afetados, por meio de plebiscito, conforme exigido pela Constituição Federal (artigo 18, parágrafo 4º).

STJ aprimora sistema que aponta impedimentos de ministros

Sempre foi fonte de grande preocupação dos órgãos julgadores a identificação e o lançamento dos impedimentos dos magistrados para atuar nos processos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o percentual histórico de falhas dessa natureza seja considerado ínfimo (menos de 1%), há um esforço diuturno para evitar que um ministro receba ou julgue um processo no qual esteja eventualmente impedido.
Sexta Turma nega habeas corpus ao ex-governador Sérgio Cabral

Sexta Turma nega habeas corpus ao ex-governador Sérgio Cabral

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pela defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB). O colegiado também negou pedido de liberdade a seu ex-assessor Carlos Emanuel de Carvalho.

Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro...
artigo pós-humanismo

Corte rejeita fixação de honorários em ação com acordo e pedido de desistência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Light e, por maioria, rejeitou pedido de arbitramento de honorários a dois advogados particulares que atuaram pelo município de Rio Claro (RJ) em ação tributária contra a empresa distribuidora de energia.

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