Dia: 21 de junho de 2017

Direito Administrativo
Ministros aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador
Ministros do STF aplicam jurisprudência que afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado. Os relatores aplicaram recente jurisprudência da Corte que afastou a necessidade da […]

Direito Penal
Vídeo de cela superlotada viraliza nas redes sociais. Juristas comentam
Vídeo de cela superlotada viraliza nas redes sociais. Juristas comentam

A reprodução de uma cena comum, beirando o banal no cotidiano da população carcerária, chamou a atenção nas redes sociais nesta segunda-feira (20). Com o recurso 360º, o vídeo – produzido pela Rede Justiça Criminal para a campanha “Encarceramento em Massa não é Justiça” – mostra a realidade vivida por mais de 620 mil pessoas no […]

Direito Civil
Pais serão indenizados por morte de filho em acidente de carro
Pais serão indenizados com R$ 100 mil e pensão mensal por morte de filho em acidente de carro

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Cléverson de Araújo, da 1ª Vara de Piracaia, que condenou motorista a indenizar pais de motociclista morto em acidente de trânsito. Eles receberão indenização de R$ 100 mil a título de danos morais (R$ 50 mil para […]

Notícias
Substituição de juízes de 1º Grau deverá seguir critério de antiguidade na entrância
Substituição de juízes de 1º Grau deverá seguir critério de antiguidade na entrância

“A designação de juiz de direito auxiliar, para substituir os magistrados, nas suas faltas temporárias e ocasionais, obedecerá ao critério de antiguidade na entrância.”. Essa determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, desta quarta-feira (21), por meio do Ato 59/2017, que acrescenta o artigo 10-A as […]

Educação
MPF/GO promove audiência pública em Jataí para tratar de assédio organizacional na UFG
MPF promove audiência pública para tratar de assédio organizacional na Universidade Federal de Goiás

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria da República em Rio Verde (PRM/Rio Verde), promove no próximo dia 27 audiência pública para abordar questões relativas ao assédio organizacional (sexual e moral) vivenciado no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), mais precisamente na Regional da cidade de Jataí. Procedimento investigatório criminal […]

Direito Ambiental
Conselheiro apresenta avanços do Judiciário em sustentabilidade
Conselheiro apresenta avanços do Judiciário em sustentabilidade

As iniciativas de sustentabilidade na gestão do Poder Judiciário têm melhorado a eficiência dos tribunais do país desde a publicação da Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O consumo de papel não reciclado, por exemplo, teve uma queda de 9% no consumo entre todos os ramos do Judiciário, entre 2015 e 2016. Já […]

Direito Trabalhista
Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade
Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa dela e condenou o banco ao pagamento de indenização […]

Direito Trabalhista
Shopping é obrigado a oferecer creche para funcionárias
Shopping é obrigado a oferecer creche para funcionárias

O Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) obteve na Justiça a condenação do Shopping Três Américas à obrigação de fornecer a todas as trabalhadoras com mais de 16 anos que laboram no local uma creche para guardar, sob vigilância e assistência, os filhos no período de amamentação. A decisão deverá ser cumprida no prazo de três […]

Concurso Público
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente
Habilitação parcial em concurso não justifica indenização por lucros cessantes em caso de acidente

A habilitação em fase inicial de concurso público, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame. Ao analisar dois recursos sobre a condenação imposta a um motorista que atropelou um médico-residente que obteve boa classificação na primeira […]

Direito Civil
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Direito Penal
STF converte em domiciliar prisão de Andrea Neves e outros dois denunciados
STF converte em domiciliar prisão de Andrea Neves e outros dois denunciados

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (20), converteu em domiciliar a prisão preventiva de Mendherson Souza Lima, Andrea Neves da Cunha e Frederico Pacheco de Medeiros denunciados, juntamente com o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), pelo crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do […]

Direito Penal
STF concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos
Supremo concede prisão domiciliar para duas mulheres cuidarem de seus filhos menores de 12 anos

Com base no artigo 318 (inciso V) do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedidos feitos nos Habeas Corpus (HCs) 142593 e 142279, para aplicar a duas […]

Direito Penal
Rejeitado HC de acusado de mandar matar sem-terra em Rondônia
STF: Rejeitado Habeas Corpus de acusado de mandar matar sem-terra em Rondônia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144313, impetrado pela defesa de Sérgio Sussumu Suganuma, acusado de envolvimento em homicídios tentados e consumados praticados em conflito agrário no Município de Cujubim (RO). O relator salientou que a decisão questionada, uma liminar no Superior Tribunal […]