Dia: 30 de agosto de 2017

Brasil
Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à […]

Brasil
Acusada de falsificação de visto em passaporte tem condenação confirmada pelo TRF1

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença, do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), que a condenou pela prática do crime de uso de documento público falso. Conforme consta da denúncia, a acusada embarcou para Nova Iorque, […]

Brasil
Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial

É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes.  Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo para propor a ação é de dez dias, a partir da intimação do despacho judicial que determinou […]

Notícias
Mulher será indenizada após ex-namorado divulgar vídeo íntimo sem seu consentimento

Um homem terá de pagar R$ 10 mil por danos morais a sua ex-namorada após divulgar um vídeo íntimo protagonizado por ambos e gravado durante o período de namoro. Não havia, desde aquela época, qualquer intenção de publicação do material. Porém, anos após o término do relacionamento, a moça foi surpreendida com o vídeo na […]

Direito Penal
Motorista bêbado que ofereceu propina é condenado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Terceira Câmara Criminal, negou recurso de um motorista de caminhão condenado por embriagues ao volante e por tentar subornar policiais. O caso aconteceu na cidade de São José dos Quatro Marcos (315 km a oeste de Cuiabá) no ano de 2014. Segundo consta no […]

Brasil
Justiça manda pagar indenização a candidato que levou choque na Uerj

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível condenaram o Estado do Rio de Janeiro e a Funrio a pagarem, de forma solidária, uma indenização no valor de R$ 4 mil a um candidato a Agente Penitenciário Federal que levou um choque elétrico no bebedouro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Direito Civil
Juiz nega aplicação de restrições a devedora sem bens para penhora

Em decisão publicada no último dia 11 de agosto, o juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, negou o pedido de suspensão da carteira de motorista, do passaporte e dos cartões de crédito de uma devedora condenada em ação de cobrança movida pela Federação Interfederativa das Cooperativas de Trabalho Médico. Na […]

Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva é condenada por violação de direitos autorais

Giuseppe Silva Borges Stuckert ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos com pedido de tutela específica em face Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva (SOBED). No processo nº 1034665-40.2015.8.26.0506, o juiz da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto julgou procedente sua demanda. Representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de […]

Direito Processual Penal
Ex-prefeito de Rio das Ostras é condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos

O juiz Rodrigo Leal Manhães de Sá, da 1ª Vara Cível de Rio das Ostras, condenou o ex-prefeito da cidade, Alcebíades Sabino dos Santos, e Marcelo de Castro Abreu a devolverem aos cofres públicos o valor pago a Marcelo pelo acúmulo de remunerações. O valor equivale ao pagamento do servidor enquanto presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras (OstrasPrev).

Direito Penal
Estrangeira tem direito à substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de detração penal (desconto do tempo de prisão provisória) a uma mulher estrangeira condenada por tráfico de drogas internacional. A decisão partiu da 3ª Turma do TRF1, ao analisar a apelação da acusada contra a sentença, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, […]

Direito Autoral
Agência de Viagens Antuérpia é condenada a pagar fotógrafo indenização por danos morais

Em processo nº 1002441-15.2017.8.26.0624, o juiz da 1ª Vara Cível de Tatuí julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos com pedido de tutela específica ajuizada por Giuseppe Silva Borges Stuckert em face de Agência de Viagens Antuérpia LTDA ME. Representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório […]

Direito Autoral
Associação Brasileira de Cronistas Esportivos indenizará fotógrafo por danos morais

No processo nº 0008183-89.2014.815.2001, que corre na 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Gilberto Lyra Stuckert Filho, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, ingressou com uma ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais […]

Direito Autoral
Hotel Corais de Tambaú e Hotel Urbano são condenados a reparar dano causado a fotógrafo por violação de direitos autorais

José Pereira Marques Filho ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais nº 0003979-36.2013.815.2001 em Hotel Urbano Serviços Digitais S/A e Hotel Corais de Tambaú. A ação corre na 16ª Vara Cível de João Pessoa. Representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria […]

Direito Autoral
Iate Clube Pajuçara pagará indenização a fotógrafo por danos morais e materiais

Em processo nº 1026376-21.2015.8.26.0506, a juíza da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos com pedido de tutela específica ajuizada por Giuseppe Silva Borges Stuckert em face de Iate Clube Pajuçara. Representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson […]

Direito do Consumidor
Dell Computadores e WMB Comércio Eletrônico devem ressarcir consumidor no valor de notebook por reparo

A 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, no processo nº 1016675-56.2016.8.26.0100, condenou Dell Computadores do Brasil Ltda. e WMB Comércio Eletrônico Ltda. ao pagamento de R$ 2.849,00 a consumidor que teve problemas com seu notebook. Guilherme da Rocha Gomes Lima, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto […]