Arquivos diários: 28/09/2017

Edital que estabelece critérios para limitação da quantidade de candidatos aprovados não viola o princípio constitucional da isonomia

TRF5 mantém decisão para que enfermeiros não realizem procedimentos médicos estéticos

A Segunda Turma do TRF5 negou provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que pretendia anular decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da SJRN. O órgão de classe emitiu a  Resolução n.º 0529/2016, autorizando  a atuação de enfermeiros em procedimentos estéticos específicos do campo da medicina.
imigrantes

TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a Lacticínios Tirol, de Treze Tílias (SC).

JT-MG não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

A 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um motoqueiro que pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma lanchonete...

Visto temporário no Brasil não vincula tipo de contrato de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma gerente regional de sistemas de...

TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino.

Mantida prisão de trio detido com armas de grosso calibre em Passagem

Uma decisão no TJRN manteve a prisão de três homens, flagrados neste mês de setembro, no município de Passagem, na região Agreste do Estado,...

Justiça determina restabelecimento de auxílio-doença para funcionário dos Correios acidentado em serviço

O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) volte a conceder...

Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. 

Empresas que demoraram em consertar defeito em caminhão deverão indenizar microempreendedor

As empresas E.A.B.S. de A. S/A e G.C. e O. Ltda foram condenadas pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó a pagarem,...

MAIS POPULAR

NOTÍCIAS MAIS RECENTES