Dia: 28 de setembro de 2017

Brasil
TRF5 mantém decisão para que enfermeiros não realizem procedimentos médicos estéticos

A Segunda Turma do TRF5 negou provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que pretendia anular decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da SJRN. O órgão de classe emitiu a  Resolução n.º 0529/2016, autorizando  a atuação de enfermeiros em procedimentos estéticos específicos do campo da medicina.

Destaques
TRF4 mantém multa contra empresa por venda de achocolatado em quantidade inferior ao anunciado na embalagem

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido de nulidade de um auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a Lacticínios Tirol, de Treze Tílias (SC).

Direito Trabalhista
JT-MG não reconhece vínculo de motoqueiro que fazia entregas para lanchonete

A 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um motoqueiro que pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma lanchonete para a qual prestava serviços de entrega. Atuando como relator, o desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto entendeu que o profissional era autônomo, uma vez que os elementos exigidos para a […]

Direito Processual Trabalhista
Visto temporário no Brasil não vincula tipo de contrato de trabalho

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma gerente regional de sistemas de nacionalidade portuguesa que solicitava a nulidade de seu contrato de trabalho por prazo indeterminado e o reconhecimento da modalidade temporária de contrato laboral com a multinacional de serviços e engenharia especializada […]

Notícias
TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino.

Direito Penal
Mantida prisão de trio detido com armas de grosso calibre em Passagem

Uma decisão no TJRN manteve a prisão de três homens, flagrados neste mês de setembro, no município de Passagem, na região Agreste do Estado, com a posse de armas de grosso calibre, além de munições. O flagrante ocorreu nas primeiras horas da manhã do dia 2, em uma barreira policial, durante a operação “Madrugada Segura”, […]

Direito Trabalhista
Justiça determina restabelecimento de auxílio-doença para funcionário dos Correios acidentado em serviço

O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) volte a conceder o benefício de auxílio-doença para o autor do Processo n°0004719-96.2015.8.01.0001, por ter sofrido acidente de motocicleta enquanto trabalhava e está temporariamente impedido de realizar suas funções como servidor dos Correios. Conforme […]

Destaques
Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele. 

Direito Civil
Empresas que demoraram em consertar defeito em caminhão deverão indenizar microempreendedor

As empresas E.A.B.S. de A. S/A e G.C. e O. Ltda foram condenadas pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó a pagarem, solidariamente, indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais para um microempreendedor. A condenação decorreu da demora, por parte das demandadas, em repararem os danos causados no caminhão de […]