Dia: 4 de outubro de 2017

Direito Penal
Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um homem a infração penal disposta no art. 33, §1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06 […]

Direito Processual Trabalhista
Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou a Choperia e Restaurante H2 Rio Preto Ltda. a pagar […]

Direito Penal
Juízo estabelece fiança de R$ 20 mil para acusado de corrupção ativa em Brasiléia

Um dos acusados da Operação Labor teve a liberdade provisória concedida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, condicionado ao pagamento da fiança no valor de R$ 20 mil. O réu está preso preventivamente pela acusação de corrupção ativa. Nos autos, foi imputado ao requerente e seus comparsas a prática do crime de fraude […]

Direito Constitucional
Técnica em enfermagem tem garantido direito de receber medicamento para tratar trombofilia

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido formulado no Processo n°0013371-55.2016.8.01.0070, confirmando a liminar concedida anteriormente e condenando o Estado do Acre na obrigação de fornecer o medicamento Clexane 40 mg para a técnica em enfermagem, D.P. da S., poder tratar trombofilia. Na sentença, publicada na edição n°5.975 do […]