Petição – Família – Ação de interdição promovida em face de pessoa incapacitada para os atos da vida civil em decorrência de atropelamento

106

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO PLENA C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Interditanda é progênita da autora, tendo sido vitimada em um acidente (atropelamento) que se deu em …. de …. de …., no cruzamento entre as Ruas …. e …., na Comarca de …., como comprovam os documentos em anexo.

Em seguida ao acidente, permaneceu internada por vários dias, no Hospital …., com endereço na Av. …. nº ….

Sua condição física encontrou-se avariada completamente, segundo a perícia feita in loco, pelo Instituto Médico Legal, conforme prova o Laudo de Lesões Corporais sob nº …. (documento em anexo).

Encontra-se a mesma em estado vegetativo, sem qualquer tipo de movimento e coordenação motora, não subsistindo nenhuma forma de comunicação com as pessoas ao seu redor, havendo uma dependência completa para cuidados básicos de manutenção à vida.

Anteriormente ao acidente, fato que transformou absolutamente sua vida, lograva de uma existência comum como a dos demais que usufruem de boa saúde. Lamentavelmente, em função de atual situação de saúde apresentada pela interditanda, que nomeado como seu curador um de seus familiares, com o intuito de promover os atos imprescindíveis para o seu bem estar.

A conta corrente, em que a impetrada auferia e atualmente tem obtido a pensão de seu filho, encontra-se interdita. Logo, em caráter emergencial, necessita-se que seja feita a retirada desta quantia para que seja feita a manutenção do menor, …., hoje com …. anos de idade, certidão de nascimento em anexo.

Devido a condição em que esta, carece de meios para zelar por seu filho. Portanto, atesta-se ser indispensável que a tutela do menor seja concedia avó materna, ora autora.

Afora a impedição retro citada, restam outras ações que devam ser realizadas em seu nome, com o objetivo de requisitar direitos próprios e personalíssimos, em decorrência deste momento circunstancial, ao serem prejudicadas.

DO DIREITO

A presente ação encontra base no artigo 1768, I, do Código Civil e nos artigos 1177, I, e seguintes aplicáveis do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, requisita:

a) Que seja julgada procedente a presente ação, determinando a Interdição de …., outorgando a sua progenitora, a Sra. …., sua curadora mediante a medida judicial que a ação pleiteia;
b) a notificação da demandante para estar presente no dia que Vossa Excelência designar, a fim de inquiri-la e ouvi-la, devendo, de forma oportuna, julgar a necessidade da interdição da impetrada, nomeá-la sua curadora;
c) a dispensa da citação da interditanda, em função das condições clínicas momentâneas da requerida, para que, seja cumprido o Laudo Médico realizado pelo IML, comprovando a verificação pessoal in loco dos médicos legistas, de conformidade ao que preceitua os artigos 1.181 e 1.183, do Código de Processo Civil;
d) a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público para atuar no feito;
e) a concessão de benefício da Justiça Gratuita na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pois a demandante carece de condições para arcar com as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e de sua família;
f) atesta-se pela análise de todas as provas legais aceitas, em especial, a prova pericial e documental, além da oitiva das testemunhas, caso seja necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

DEIXE UMA RESPOSTA