Arquivos diários: 18/06/2018

Súmula Vinculante

Decisão do TJ-SC que afastou aplicação de lei de Balneário Camboriú violou Súmula Vinculante...

O afastamento determinado pelo TJ-SC da Lei 3.681/2014, do Município de Balneário Camboriú, que “cria índices para fins de outorga do direito de construir adicional”, violou a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário), de acordo com o STF.
Data-base

Data-base para apuração de haveres de sócio retirante é o dia da manifestação de...

Para a 3ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1403947, o momento em que o sócio retirante manifesta sua vontade, no caso de dissolução parcial de sociedade, é a data-base para apuração de seus haveres, respeitado o prazo de 60 dias do Código Civil (artigo 1.029).
Penhora de bem de família

Penhora de bem de família do fiador de locação comercial é afastada pelo STF

A livre iniciativa não pode mitigar o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao afastar a penhora de bem de família do fiador de locação comercial, em caso de arrematação de uma casa em leilão ocorrido no ano de 2002.
Companheira de detento

Companheira de detento deve obedecer aos requisitos de visita em penitenciária

A 22ª Câmara Cível do TJRJ entendeu que, pelo fato de o direito de visitar preso não ser absoluto, a companheira de um detento deve obedecer aos requisitos legais para poder visitá-lo. A mulher impetrou um mandado de segurança contra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) quando o órgão negou a emissão de uma nova carteira de visitante.
por furto de carro em estacionamento

Hotel é responsável por furto de carro em estacionamento próprio

Por ser responsável pela segurança do bem de seu consumidor, um hotel de São Paulo foi condenado pela 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP a indenizar uma família que teve o carro furtado em seu estacionamento. Uma família que se hospedava no hotel teve seu carro furtado.
Xingamento contra parlamentar

Xingamento contra parlamentar em rede social não gera dever de indenizar

Proferir críticas nas redes sociais contra a atuação política de parlamentar não gera dever de indenizar. Assim entendeu a 1ªTurma Cível do TJDF ao rejeitar a ação do deputado federal Alberto Fraga (DEM) contra internauta que manifestou repúdio à sua atuação política em redes sociais.
trânsito em julgado

Juiz não pode negar homologação de acordo por trânsito em julgado

A 13ª Câmara Cível do TJ-RS entendeu que a homologação judicial de acordo pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da ação. Com esse entendimento, determinou o prosseguimento de um pedido de homologação de acordo rejeitado pelo juízo de 1º grau.
Cargo de bancário e de professor

Cargo de bancário e de professor da rede pública são acumuláveis

A exceção constitucional sobre a acumulação de cargos se aplica ao exercício concomitante de cargo de bancário e de professor da rede pública, por exigirem conhecimentos específicos. O entendimento da 1ª Turma do TST se deu em processo movido por um técnico da Caixa Econômica Federal que passou em um concurso para professor de Ciências no município de Contagem (MG).
venda de dados pessoais

Governo de SP revoga portaria de venda de dados pessoais e OAB apoia decisão

Após ser questionado pela OAB-SP e pelo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, o governo do Estado de São Paulo anunciou a revogação da portaria que permitia a comercialização de serviço de certificação on-line de identidade de indivíduos, oferecido pela Imprensa Oficial, empresa do Estado de São Paulo criada em 1891 com a finalidade de publicar e preservar os atos públicos.
presidente da audi

Presidente da Audi envolvido no caso “dieselgate” é preso na Alemanha

Rupert Stadler, presidente da marca de automóveis de luxo Audi, foi preso no início dessa manhã (18/06) na Alemanha por estar envolvido no caso chamado de “Dieselgate”, um escândalo dos motores a diesel do grupo alemão Volkswagen.
violação de direitos autorais

Flytour indenizará fotógrafo por violação de direitos autorais

A 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, nos autos nº 0303458-19.2014.8.24.0033, julgou parcialmente procedentes os pedidos de Clio Robispierre Camargo Luconi em face de FLYTOUR American Express Itajaí Ltda. na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos.
débitos da sociedade

Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos débitos da sociedade

O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.
Mutuário com mal de Parkinson

Mutuário com mal de Parkinson poderá liquidar financiamento imobiliário

A apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal foi provida por unanimidade pela 5ª Turma do TRF1. O recurso foi interposto contra sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de liquidação do débito de um imóvel por meio de seguro, com devolução de valores pagos, a partir da aposentadoria por invalidez do autor, acometido pelo mal de Parkinson.

MAIS POPULAR

NOTÍCIAS MAIS RECENTES

1
×
Olá! Estamos aqui para lhe ajudar, basta nos chamar por WhatsApp.