Petição – Família – Ação de interdição, tendo em vista doença mental degenerativa de cônjuge virago

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

O demandante pleiteia a Justiça Gratuita, ficando evidente eu não dispõe de condições financeiras, admite não possuir bens, recebendo o valor mensal de R$ ………., de acordo com comprovante em anexo, ao exercer o trabalho de zelador, que a maioria da quantia citada é utilizada para adquirir medicamentos, para si e sua esposa, inclusive enfermeira, levando em consideração que o impetrante tem ….. anos de idade.

1º – O Autor uniu-se em matrimônio com ……, em …./……/…….
2º – A relação do casal gerou …..(…..) filhos, abaixo:
………..

DO MÉRITO

DOS FATOS

O Demandante, por volta de ……(…….) anos obteve procuração da esposa para que possa representá-la em todos as ações que sejam necessárias, em função da sua condição de saúde.

Esta procuração todos os anos fora renovada, exigência esta que permite ao mesmo sacar seu salário de aposentadoria por idade junto ao INSS, conforme solicita o referido órgão.

Afirma no presente momento, que sua cônjuge permaneceu hospitalizada em unidade de saúde, uma série de vezes em virtude de sua condição de saúde que se agravou, verifica-se que ela enseja cuidados essenciais, até mesmo necessitou ser amarrada à cadeira e cama, sendo tratada e nutrida, conforme comprova documentação anexa.

Diante do exposto, não voltou a ter capacidade para subscrever a procuração mencionada.

Frisa-se, para que o presente Juízo possa entender, que a esposa do ora Requerente, sofre de uma moléstia designada como gênero mental grave, que deteriora progressivamente as funções cerebrais, de causa neurológica orgânica, com redução de percepção da realidade, perda do senso crítico, e desorientação completa e total dependência para as funções elementares. É moléstia de caráter irreversível que não encontra cura diante dos atuais conhecimentos médicos e científicos, conforme atestado assinado pelo Médico Psiquiatra Dr. ……… CRM ……….

atestado médico declinado, dispensa “data vênia”, uma explanação intensiva, em que pese à inteligência e segurança do exordiado, restando conclusa sua completa dependência desta, e poder exercer as atividades civis.

Expostas estas circunstâncias, inclusive prova documental e considerando ainda, que o ora pleiteante, já se habilita como curador provisório da esposa, torna-se legítimo o requerimento feito pelo esposo autor.

DO DIREITO

Ensina-nos o Ilustre Professor Darci Arruda Miranda:

“A curatela destina-se a proteger pessoas maiores, privadas de discernimento, cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do pátrio poder”.

“Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, a qual se aplicam todas as disposições legais referentes à tutela, com as modificações dos artigos 454 a 458, diz o artigo 453”.

“Sofrendo o indivíduo de alienação mental que o inabilite para o exercício da atividade civil, não podendo, assim, reger sua pessoa e bens, deve-lhe ser cassada a livre administração e disposição de seus bens pela interdição”.

“Dispõe o artigo 1768 do Novo Código Civil Brasileiro, que a interdição pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente e pelo Ministério Público”.

Pontes de Miranda entende que a expressão “parente próximo”, deve ser interpretada estritamente, portanto circunscrita ao ascendente, descendente e irmão.

DOS PEDIDOS

Postos os fatos apresentados, onde restou provado de maneira irrefutável e até categórica, que o demandante concluiu o atual recurso, embasado por todos os diplomas legais que discorrem sobre este mérito, REQUISITA À VOSSA EXA:

a) Que seja dado provimento ao pedido de Interdição e Curatela e que possa ser objeto da Justiça, em função dos fatos apresentados e documentos apresentados.
b) A notificação da interditanda, no endereço declinado na inicial, para quese faça presente perante esse juízo, em dia e hora que serão determinados, visando ser interrogada e a posteriori submetida a exame médico legal, que são capazes de comprovar sua incapacidade para os atos da vida civil.
c) A sentença declare sua interdição, com a nomeação do ora autor definindo-o como seu curador.
d) – Que o Ilustre Representante do Ministério Público tenha ciência e participe de todos os atos processuais.
e) – Que seja concedida a Justiça Gratuita, na forma preconizada na inicial.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive juntada de novos documentos e, se necessário, rol de testemunhas, para melhor elucidação dos fatos.

E2″A justiça não é bela somente quando manuseia um Código e aplica com rigor; é bela também e chega a ser grandiosa, quando mergulha nas profundezas e na razão moral dos fatos que julga”. Juiz Murilo Pereira

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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