Juizado Especial de Cabedelo indeferiu tutela antecipada pedida pela procuradora Maria Edlene Lins Felizardo e pelo Vereador Divino Felizardo

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Maria Edlene Lins Felizardo
Autoria: Assessoria MPT

O Juizado Especial Misto de Cabedelo, nos autos da ação de indenização por danos morais nº 0800870-32.2018.8.15.0731, indeferiu a tutela antecipada requerida por Maria Edlene Lins Felizardo, Procuradora do trabalho, e do Divino Felizardo, Vereador de Cabedelo/PB, em face de Juristas Serviços de Certificação Digital EIRELI e de Wilson Furtado Roberto.

Os autores alegam que, devido a um desentendimento entre ela e Wilson Furtado Roberto, fundador do Portal Juristas (réu no processo) e vizinho dos demandantes, este se sentiu ofendido, ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra os autores, registrou um Boletim de Ocorrência, e enviou e-mails a várias autoridades do país (procuradores do MPT, membros do MPE e outras) que prejudicavam sua imagem e sua honra.

Divino - Estirando os dedos
Vereador Divino Felizardo

Como consequência, a Procuradora relatou que passou a receber e-mails de pessoas relatando o suposto ataque à sua honra. Diante dos fatos, os autores pediram que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, à publicação de esclarecimentos no Portal Juristas e à abstenção de novas publicações que atinjam a honra.

Pediu ainda em tutela de urgência para o Juízo determinasse que os réus se abstenham de publicar relatos das suas acusações e defesas de suas teses processuais nos processos e inquéritos em que os autores sejam partes.

Por despacho, o juiz rejeitou a tutela antecipada sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para sua concessão (art. 300 do CPC), quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de de dano.

Para o magistrado, “no caso concreto, não há prova inequívoca da probabilidade de que os promoventes possa sofrer novas ofensas por parte do demandado. No caso vertente é necessário que a pretensão seja submetida ao crivo do contraditório, já que compete aos promoventes comprovar, inequivocamente, as condutas que atribuiu ao demandado ofensivas à sua honra e imagem, viabilizando-se um juízo mais adequado e seguro acerca da lide.”

O juiz ainda afirmou que “a alegação de que a autora possa vir a sofrer novas calúnias por parte do demandado e o receio de dano à sua imagem, por si só não constituem argumentos verossimilhantes a ensejar o deferimento da tutela antecipada.”

Constituição Federal do Brasil
Créditos: pananba / iStock

O Portal Juristas entende que nesta demanda há unicamente o objetivo dos autores de afastar o direito ao acesso à informação, bem como aos direitos direito à liberdade de expressão e de imprensa, que são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira.

Processo: 0800870-32.2018.8.15.0731 – Inteiro teor dos autos para download 

Decisão:

Poder Judiciário da Paraíba
Juizado Especial Misto de Cabedelo


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800870-32.2018.8.15.0731

DECISÃO

Vistos, etc.

DESPACHO

Vistos etc.

A parte autora, MARIA EDLENE LINS FELIZARDO e DIVINO FELIZARDO, ambos qualificados, ingressaram neste Juízo, por intermédio de advogado legalmente habilitado, com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, alegando na inicial os fatos em que fundamenta o pedido.

Os autores ingressaram com o pedido de tutela de urgência requerendo que esse Juízo determine ao réu que se abstenha de publicar relatos das suas acusações e defesas de suas teses processuais nos processos e inquéritos em que os autores sejam partes.

Com o novo Código de Processo Civil para a concessão da tutela deve concorrer os requisitos preconizados no art. 300 do CPC., ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de de dano.

Diz o artigo 300, do Código de Processo Civil, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”

Compulsando atentamente os autos não vislumbro, no momento, todos os requisitos para concessão da tutela, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No caso concreto, não há prova inequívoca da probabilidade de que os promoventes possa sofrer novas ofensas por parte do demandado. No caso vertente é necessário que a pretensão seja submetida ao crivo do contraditório, já que compete aos promoventes comprovar, inequivocamente, as condutas que atribuiu ao demandado ofensivas à sua honra e imagem, viabilizando-se um juízo mais adequado e seguro acerca da lide.

A alegação de que possa vir a sofrer novas calúnias por parte do demandado e o receio de dano à sua imagem, por si só não constituem argumentos verossimilhantes a ensejar o deferimento da tutela antecipada.

Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. Se a agravante não logrou demonstrar de forma inequívoca o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da Tutela Antecipada. Recurso não provido. TJ-MG – Agravo de Instrumento Cv AI 10024140953167001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSÁRIO QUE SE AGUARDE A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069311827, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 11/08/2016).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – LIMINAR INDEFERIDA – DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS CONSIDERADOS INDEVIDOS – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – USO EFETIVO DA LINHA TELEFÔNICA E INTERNET REGISTRADOS EM SEU NOME – NÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PENDENTES – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza ilegalidade o exercício regular do direito do credor lesado, qual seja, negativação do devedor nos órgãos de restrição de crédito, quando não haja por parte deste a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito. Não é cabível a retirada do nome do agravante dos Órgãos de Proteção ao Crédito, sob a justificativa de dificuldades financeiras para não honrar débitos, visto que, conforme orientação da Corte Superior, in litteris: “O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas” (STJ, REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). (AI 90222/2009, DES. DONATO FORTUNATO OJEDA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2009, Publicado no DJE 19/01/2010)

Observa-se, também, que a presente decisão se sujeita a revisão em qualquer momento, desde que sejam trazidos aos autos elementos novos que forneçam um juízo de convencimento mais seguro ao julgador.

Assim sendo, nego a antecipação da tutela requerida.

Intimações legais.

DESIGNE AUDIÊNCIA UNA.

CABEDELO, 12 de abril de 2018.

PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA

Juiz(a) de Direito