Seguradora deve pagar conserto em oficina à escolha do consumidor, no limite do orçamento aprovado

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Créditos: Tero Vesalainen / iStock Mapfre Seguros deverá pagar conserto em oficina escolhida pelo consumidor Caso o segurado realize o conserto do automóvel em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem o dever de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela. A decisão foi da 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Mapfre Seguros.  O colegiado desta Turma do STJ reduziu o valor que a seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado para a oficina. No caso sob comento, o segurado realizou os reparos do automóvel em oficina cujo orçamento de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) havia sido recusado pela seguradora, a qual autorizou o conserto no valor máximo de R$ 3.068,00 (três mil e sessenta e oito reais). O consumidor efetuou o pagamento do valor referente à franquia (R$ 1.317,00) e firmou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora. O relator do caso no Superior Tribunal

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