Motorista de viatura abalroada isento de pagar prejuízo por não ter culpa no acidente de trânsito

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Agente público isento de pagar os danos em viatura por ausência de culpa no acidente de trânsito Créditos: Chalabala / iStock O agente público envolvido em acidente de trânsito a que não deu motivo está isento da responsabilidade em ressarcir o estado de Santa Catarina por eventuais danos materiais registrados. A premissa foi validada, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso de apelação, sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller. O acórdão, no entanto, manteve a obrigação do terceiro envolvido no acidente de trânsito, por considerá-lo culpado pelo acidente, registrado na cidade de Laguna, em Santa Catarina. A motorista reconheceu em seu depoimento pessoal que transitava com seu veículo no meio da pista, em uma rua que era de mão dupla, quando chocou-se contra uma viatura da Polícia Militar (PM). Devido ao prejuízo ao erário, a condutora terá de ressarcir os danos patrimoniais suportados pelo estado catarinense. Apelação Cível n. 0004745-79.2008.8.24.0040 – Acórdão (inteiro teor para download). Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS INTENTADA PELO ESTADO. COLISÃO FRONTAL DE AUTOMÓVEL PARTICULAR CONTRA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CABO PM

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