Advogados deverão indenizar familiares de cliente já falecido por serviço negligente em processo trabalhista

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A Decisão é do TJSP.

serviço negligente
Créditos: Andrey Popov | iStock

A 35ª câmara de Direito Privado do Tribunal De Justiça de São Paulo (TJSP) votou por manter a decisão que condenou dois advogados a pagar indenização de R$ 40 mil a familiares de cliente já falecido por atuação negligente em um processo trabalhista.

A esposa e filhos do cliente falecido ajuizaram ação contra os advogados alegando que em 2001 o homem havia contratado os réus para uma reclamação trabalhista contra uma montadora, com o intuito de receber o pagamento de adicional de periculosidade. Em 2002, a demanda foi julgada extinta sem apreciação do mérito, pois era necessária a prévia submissão do litígio a uma comissão de conciliação prévia, tendo decorrido o prazo para apresentação de recurso. Em 2003 o processo foi arquivado.

Os autores relatam que o homem não foi informado do fato por seus advogados, e que descobriu a real situação processual apenas em 2009, por intermédio de terceiro.

Os advogados sustentaram que o próprio cliente não quis pagar as custas recursais e por isso não interpuseram recurso.

O juízo de 1º grau concluiu que os réus não demonstraram com prova documental a suposta orientação do cliente.

Ao julgar a apelação dos advogados, o desembargador relator Melo Bueno, também anotou no voto que os apelantes não apresentaram qualquer indício de prova de que prestaram as devidas informações ao cliente. Eles, inclusive, foram penalizados pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB após representação do cliente.

“Forçoso reconhecer que os réus agiram de forma desidiosa e negligente com relação ao processo trabalhista o qual atuaram como patrono. (…) Cumpre ressaltar que, embora não se imponha ao advogado a garantia de sucesso da causa, eis que sua atividade constitui-se em obrigação de meio e não de resultado, é certo que ele tem a obrigação de exercer o patrocínio da causa com dedicação, pontualidade e competência, visando ao desenvolvimento normal e satisfatório do feito; o que não foi observado pelos réus, com relação ao seu falecido cliente, pai e esposo dos autores.”

Dessa forma, ficou configurado o dano moral, sendo que a indenização se fundamenta na teoria da perda de uma chance, ou seja, na perda da possibilidade de se obter um pronunciamento jurídico vantajoso. A decisão do colegiado foi unânime, mantendo o valor fixado em 1º grau. (Com informações do Migalhas.)

Processo: 1021321-41.2017.8.26.0564 – Acórdão (Disponível para download)