TRT-18 admite procuração sem endereço e data de outorga

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Worried office worker reading bad news in a letter on a desktop A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) admitiu uma procuração apresentada sem endereço e data da outorga dos poderes. A decisão do colegiado foi tomada com base na Súmula 456 do TST e na OJ 371 da SBDI-1. Segundo a Turma, a data de outorga não é necessária no mandado judicial. Pois é considerada aquela da juntada aos autos. A defesa do reclamante recorreu ao TRT18 apontado a ausência das informacões. Alegou que seria uma violação do artigo 654, §1º do Código Civil. Para o recorrente, a juntada posterior de nova procuração após a realização da audiência não supriria o vício. Porém, o relator disse que, apesar de o artigo exigir local e a data, a OJ determina que os detalhes não são essenciais em mandado judicial. Sendo assim, continuou, a data da juntada do instrumento aos autos será o marco considerado. Ele explicou ainda que a procuração contém o endereço profissional dos outorgados e da sede da empresa . “Não havendo alegação ou prova em contrário, é presumível que a sua outorga ocorreu nesta capital, tendo-se por satisfeito o requisito previsto na lei

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