Desconfiança sobre procedência de cédula em caixa de supermercado não ofende moral

Data:

A 6ª Câmara Civil do TJ negou o pleito de indenização por danos morais formulado por pintor que teve checada a validade de cédula de R$ 50 em caixa de supermercado da Grande Florianópolis.

Segundo os autos, a funcionária acionou outro colega de trabalho para proceder à conferência, mas os dois teriam se portado grosseira e ostensivamente no ato. Para o recorrente, a discriminação ocorreu em virtude de seu vestuário manchado de tinta pelo ofício.

No entanto, durante a fase processual, o autor não insistiu na oitiva da responsável pelo caixa. De acordo com o relator da matéria, desembargador Stanley Braga, a prova produzida não demonstrou que o procedimento aconteceu de forma vexatória. O magistrado assinalou, ainda, que a verificação é fato corriqueiro.

“Em que pese a veemência do autor ao prestar o seu depoimento, afirmando que foi alvo de chacotas dos presentes e que nem mesmo conseguiu dormir após o episódio, o acervo probatório não contém elementos que conduzam à conclusão de que foi efetivamente discriminado pelos funcionários do apelado”, anotou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0302125-79.2014.8.24.0082).

Leia o Acórdão.

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araújo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO EM SUPERMERCADO. CAIXA DO ESTABELECIMENTO QUE, AO RECEBER CÉDULA PARA PAGAMENTO, ACIONA OUTRO FUNCIONÁRIO PARA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PRAXE COMERCIAL QUE TERIA EXTRAPOLADO O LIMITE DO RAZOÁVEL, COM A EXPOSIÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TANTO QUE ALVO DE CHACOTAS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO APELANTE, A QUAL, CONTUDO, NÃO FOI OUVIDA EM AUDIÊNCIA, POR MOTIVOS QUE NÃO FICARAM BEM ESCLARECIDOS NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA, À MÍNGUA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PROVA, ADEMAIS, DEFERIDA, CONTRARIAMENTE AO QUE AFIRMOU NO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TIRANTE O DEPOIMENTO DO PESSOAL DO POSTULANTE, QUE NÃO CONTÉM UM ÚNICO ELEMENTO QUE DÊ RESPALDO À SUA VERSÃO DOS FATOS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302125-79.2014.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-12-2016).
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo