Estado indenizará preso baleado durante banho de sol

Data:

Lei determina que Poder Público é responsável por proteger aqueles sob sua custódia

Estado deve indenizar preso baleado durante banho de sol. Pois a lei determina que o Poder Público é responsável por proteger aqueles sob sua custódia. Esse foi o entendimento da comarca de Rubiataba, em Goiás. Com a decisão, foi fixado valor de R$20 mil por danos morais e prejuízos estéticos.

Regalias em presídio da Lava Jato
Créditos: Gatsi | iStock

O caso aconteceu na Unidade Prisional de Rubiataba e o reeducando foi atingido no olho por um agente penitenciário. O preso estava sob efeito de produto tóxico e apresentava um comportamento incomum.

O detento afirmou que o agente público agiu com negligência, uma vez que se encontrava sob a guarda e proteção na carceragem. Ele também pediu indenização por danos materiais.

O juiz Hugo de Souza Silva disse que a Constituição Federal garante aos presos o respeito à integridade física e moral. “A função da Administração Pública é a de fazer cumprir a lei, zelar pela integridade dos detentos”, destacou.

O Estado de Goiás argumentou que não poderia evitar o ocorrido, mas na visão do magistrado as provas deram a entender que o reeducando já havia sido contido no momento dos disparos e recolocado na cela.

Sobre o pedido indenização por danos materiais, que reivindicava pensão vitalícia até os 72 anos por causa da debilidade permanente de um olho, o magistrado levou em consideração o resultado da perícia que não atestou nenhuma limitação ou prejuízo funcional de natureza permanente que o impedisse de trabalhar.

Além disso, o juiz também destacou o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal que determina ser de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiro.

Número do processo não divulgado.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás.

Saiba mais:

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Hysa Conrado
Hysa Conrado
É jornalista, formada pela Universidade São Judas. Tem experiência na cobertura do Poder Judiciário, com foco nas cortes estaduais e superiores. Trabalhou anteriormente no SBT e no portal Justificando/Carta Capital.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo