Facebook é multado por não retirar vídeo com adolescente do Whatsapp

Data:

Empresa alega não ter meios para impedir divulgação de pornografia envolvendo uma menina de 13 anos

O Facebook foi multado em R$ 1,5 milhão por descumprir ordem judicial. A justiça havia determinadoo banimento de um vídeo no Whatsapp. Nas imagens, uma adolescente de 13 anos é filmada mantendo relações íntimas com o namorado. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

facebook
Créditos: David Tran | iStock

O processo corre na Justiça desde 2015, movido pela família da vítima. De acordo com o portal de notícias G1, o Facebook foi condenado em primeira instância a pagar uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão nunca foi cumprida.

A empresa de tecnologia alega não ter meios para controlar os conteúdos que são divulgados no Whatsapp, pois todas as mensagens estão protegidas com criptografia.

O Facebook também afirma não ter capacidade para identificar quem divulgou o vídeo. A empresa não mantém registro dos usuários que acessam o aplicativo, desrespeitando o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). De acordo com o artigo 15, o provedor de aplicações na internet é obrigado a manter o registro de acesso a aplicações, sob sigilo e em ambiente seguro, durante o prazo de seis meses.

Saiba mais:

Para a magistrada Hertha Helena de Oliveira, relatora da ação, compete à empresa tornar indisponível o acesso ao aplicativo para os que ferirem a lei. “[Se o Facebook] detém a identificação dos números de telefone habilitados na aplicação (obrigação que a lei impõe) e não dispõe de outros meios de identificação específica do conteúdo, deve tornar indisponível o próprio aplicativo para aqueles usuários identificados”, afirma.

O valor de R$ 1,5 mil é o resultado das multas diárias desde a condenação em primeira instância, em 2016. O Facebook também deverá pagar R$ 20 mil como indenização à família da adolescente.

Processo – 105055-89.2015.8.26.0100

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Rakal Daddio
Rakal Daddio
Jornalista com quase 10 anos de carreira. Passagens por agências e meios de comunicação. É repórter do Juristas desde 2019.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo