Município de Xaxim não pode se furtar ao pagamento de serviço efetivamente prestado

Data:

Município deve pagar microempresa pelos serviços prestados ao mesmo

Xaxim
Créditos: JeanRee / iStock

Por unanimidade, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da Comarca de Xaxim que impôs àquele município a obrigação de pagar R$ 9,9 mil em favor de uma microempresa da localidade que prestou serviços de caminhão-caçamba sem o registro da contraprestação. O município de Xaxim simplesmente alegou que os serviços cobrados não foram efetivamente prestados.

A microempresa, no entanto, anexou aos autos farto material probatório em sentido contrário, desde o contrato de prestação de serviço, aditivo contratual e nota de empenho, até laudo de serviço de caminhão-caçamba firmado pelo então secretário municipal de infraestrutura, em que se discrimina o serviço realizado e o montante de horas consumidas no serviço de carregamento de cascalho para as estradas de Linha Pilão de Pedra, Linha Tigre e Linha Campo.

“Com efeito, o substrato probatório constante nos autos evidencia a efetiva prestação do serviço”, registrou o relator Luiz Fernando Boller, ao confirmar a higidez da cobrança efetuada pela microempresa e manter a decisão do juízo de origem, que julgou improcedentes os embargos à execução.

Processo n. 00093832220140081 – Sentença / Acórdão

(Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC)

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DO TRABALHO DE TRANSPORTE DE CASCALHO E TERRA NA MODALIDADE HORAS DE SERVIÇO, COM USO DE CAMINHÃO CAÇAMBA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. HIGIDEZ DA COBRANÇA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PEÇA DEFENSIVA OPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA DA COMUNA. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO MUNUS. TESE INSUBSISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO JUNTADO PELA MICROEMPRESA EMBARGADA, LASTREADO NO ADITAMENTO CONTRATUAL, NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, QUE CORROBORAM A MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0009383-22.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo