O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu como inconstitucional a lei municipal nº 3.639/20, que proíbe entidades protetoras de animais, com sede em outros municípios de angariarem recursos na cidade de Itápolis.
Conforme o desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (2050728-79.2021.8.26.0000), no caso houve violação ao princípio da Separação dos Poderes.
O magistrado destacou que as competências de cada Poder estão delimitadas expressamente na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não se admitindo o ingresso de um Poder na área de atuação preponderante de outro Poder. Também ressaltou que não há, entre o Legislativo e o Executivo, subordinação administrativa ou política, mas sim um entrosamento de funções e de atividades político-administrativas.
“A lei impugnada, de iniciativa parlamentar, ao estabelecer regra atinente à organização e funcionamento de órgãos da Administração Pública invadiu seara da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração, vez que determina que a fiscalização seja realizada por meio de agentes fiscais da prefeitura municipal com o auxílio da Guarda Civil Municipal (art. 2º), além de determinar a prática de atos típicos e ordinários de Administração Pública, ao determinar que a Prefeitura Municipal deverá sinalizar publicamente por meio de placas a proibição objeto da lei em comento (art. 4º)”, apontou.
Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
