Modelo – Ação – Salário Maternidade – Direito Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DE JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO (ESTADO), A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

OBJETO: CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

…., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º …. e inscrito no CPF/MF sob o n.º …., residente e domiciliado na Avenida …. n.º …., em …. – …., por sua procuradora judicial infra-assinada, advogada regularmente inscrita na OAB/UF…., com escritório profissional localizado na Rua …. n.º …., nesta Capital, onde recebe intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal (CF), artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua …. n.º …., em …. – …., pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

A parte autora informa que em ____/____/______ nasceu, em _______________________, seu filho(a) __________________________________________________________. Por isso, em ____/____/______, requereu o benefício de Salário Maternidade (NB ______________________), o qual lhe foi negado sob a alegação, conforme decisão em anexo.

Todavia, a autora afirma que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão de salário-maternidade, pois além do nascimento comprovado de seu filho (vide certidão de nascimento), à data deste nascimento ela tanto detinha a qualidade de segurada quanto já havia cumprido o período de carência exigido para a concessão do benefício em lume.

Diante do impedimento imposto pelo INSS e, não lhe restando alternativa, resolveu vir até estes Juizados Especiais Federais buscar a tutela jurisdicional que resguarde os seus direitos enquanto segurado(a) da Previdência Social.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Dessa forma, pede e requer e pede a Vossa Excelência:

1.A citação do INSS em Cidade/UF, para, querendo, contestar o presente pleito no prazo legal, sob pena de revelia;

2.O julgamento procedente deste feito, condenando o INSS a pagar à autora as parcelas do benefício de salário-maternidade (NB ________________) devidas pelo nascimento de seu filho(a), bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

3.A concessão do benefício de Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, do Código de Processo Civil (CPC) e da Constituição Federal (CF);

4.A análise dos fatos de modo amplo para que, considerando-se que o pedido foi reduzido a termo, conceda-se tudo o que for de direito.

5.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

6. A intimação do Ministério Público Federal – MPF (em se tratando de incapacidade mental).

VALOR DA CAUSA: R$ XXXXX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, ____ de __________ de _______

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Assinatura do(a) Advogado(a) – OAB/UF XXXXXX