Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas

Data:

Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas
Créditos: jeep2499 / Shutterstock.com

A Nova América S.A. – Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior, que registrou que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis com o contrato a termo de safra.

A unicidade contratual foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que entendeu ter havido fraude à legislação, uma vez há necessidade permanente dos serviços do empregado. A empresa alegou para o TST que a duração do contrato de safra depende de variações sazonais da atividade agrária, e que ao final de cada safra pagava ao empregado a indenização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural). Insistiu, assim, no afastamento da unicidade contratual e na aplicação da prescrição bienal relativamente a cada contrato de trabalho.

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, considerou inviável a aplicação da prescrição bienal relativamente a cada contrato, uma vez que o Tribunal Regional chegou à conclusão de que as sucessivas contratações, com interrupções curtas, são incompatíveis com o contrato por safra. Segundo o TRT, o cortador trabalhou tanto no período de safra como no de entressafra, em atividades permanentes da empresa.

O relator destacou ainda o entendimento regional de que a pretensão da empresa era contar com a mão-de-obra do trabalhador de forma permanente em todo ciclo da cana-de-açúcar, revelando que ele trabalhava tanto na colheita como no período de entressafra, na preparação da terra para o plantio. A contratação por safra, portanto, configuraria “verdadeira fraude”.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-135000-43.2008.5.15.0100 – Acórdão

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST

Ementa:

RECURSO DE REVISTA. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. contratações sucessivas e com PEQUENAS interrupções, incompatíveis com o contrato a termo de safra. labor nas atividades permanentes da reclamada. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. No caso, o TRT consignou que “a Reclamada pretendeu contar com a mão-de-obra do empregado de forma permanente, para o labor nas safras e na parada, em todo o ciclo da cana-de-açúcar, e em atividade agrária permanente.” Registrou que o reclamante, “desde a admissão, somente interrompeu a prestação de serviços por poucos dias entre cada anotação, sendo rapidamente “readmitido” para o período seguinte (cerca de dois meses e meio depois).”. Referiu que, “No primeiro período, laborou de 12/04/2005 a 17/11/2005, e no segundo, de 02/02/2006 a 08/12/2006.”, sendo que “Nas duas vezes, foi contratado para a safra, especificamente para a execução de serviços de colheita de cana-de-açúcar.”. Destacou, contudo, que “a safra canavieira estende-se na região da Vara de origem de maio a novembro, aproximadamente (…)”, a evidenciar que “o Reclamante ativou-se também em período de entressafra, na preparação da terra para o plantio (…)”, constituindo “verdadeira fraude aos preceitos Consolidados (…)”. 2. Tendo a Corte regional, soberana na apreciação de fatos e provas, verificada a realização de contratações sucessivas e com interrupções reduzidas, incompatíveis com o contrato a termo de safra, pontuando, ainda, que o reclamante laborou, tanto no período de safra como no de entressafra, ativando-se nas atividades permanentes da reclamada, a demonstrar a ocorrência de unicidade contratual, inviável a pretensão da empresa de que seja aplicada a prescrição bienal relativamente a cada contrato de trabalho, restando incólume o artigo 7º, XXIX, caput, e “b”, da CF/88. 3. Nesse contexto, inespecíficos os paradigmas apresentados a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, TST, pois nenhum deles considera o aspecto levado em conta pelo e. TRT para decidir, qual seja, que o reconhecimento da unicidade decorreu da fraude à legislação em decorrência de se tratar de necessidade permanente dos serviços do autor.  SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. LABOR EM SOBREJORNADA. HORAS EXTRAS MAIS O ADICIONAL RESPECTIVO.  A Corte local, ao reputar devido o pagamento de horas extras mais o adicional correspondente para o cortador de cana de açúcar remunerado por produção, solveu a questão em conformidade com a jurisprudência assente nesta Corte, a teor da segunda parte da OJ 235 da SBDI-1/TST (O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.), a atrair o art. 896, §7º (§4º vigente à época) da CLT e a Súmula 333 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. 1. O TRT consignou que, “Enquanto aguarda a distribuição das tarefas, pela manhã, e o embarque no transporte que o conduzirá de volta para casa, à tarde, está o trabalhador, inequivocamente, à disposição do empregador.”. Afirmou que a “Distribuição de tarefas e logística de transporte são fatores de organização da produção, cujos riscos, peremptoriamente, devem ser assumidos pelo empregador (artigo 2º da CLT).”. 2. A pretensão da reclamada em excluir os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, calcada na assertiva de que “o período considerado como “tempo à disposição”, ou seja, o tempo em que trabalhador aguardaria a distribuição de suas tarefas, seria inerente à própria atividade exercida pelo Recorrido (trabalhador rural).”, contraria a segunda parte da Súmula 366 do TST, segundo a qual “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).“. 3. Incide, assim, o art. 896, §7º (§4º vigente à época) da CLT e a Súmula 333 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista integralmente não conhecido. (Processo: RR – 135000-43.2008.5.15.0100. Número no TRT de Origem: RO-135000/2008-0100-15. Órgão Judicante: 1ª Turma. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Recorrente(s): NOVA AMÉRICA S.A. – AGRÍCOLA. Advogado: Dr. Guilherme José Theodoro de Carvalho. Recorrido(s): AGNALDO LOURENÇO DA SILVA. Advogado: Dr. Laurindo Guiotti Filho)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo