Justiça nega licença de viagem a servidora pública para evitar prejuízos ao município e população

Data:

Falência da Laginha: Justiça autoriza conclusão da venda da Mapel
Créditos: Alexander Kirch / Shutterstock.com

O Juízo da Vara de Fazenda Pública revogou a tutela anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido inicial do Processo n° 0700460-46.2017.8.01.0001. Desta forma, não foi reconhecida a licença não remunerada de A.R.R. para acompanhamento do cônjuge.

A decisão foi publicada na edição n° 5.875 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 44). O juiz de Direito Anastácio Menezes determinou que a prefeitura de Rio Branco proceda ao chamamento da servidora e prosseguimento ao estágio probatório, de acordo com os ditames da Lei.

O magistrado ratificou que o princípio da supremacia do interesse público deve vigorar, evitando assim situações que colocariam em risco todo um processo democrático e igualitário.

Entenda o caso

A servidora municipal pediu licença para acompanhar seu cônjuge, funcionário da Agência Nacional de Telecomunicações, que foi transferido para outro estado. Afirmou ainda ser mãe de uma criança de um ano e 10 meses, por isso requereu o direito de permanecerem morando juntos.

Na inicial foi informado que o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco não contempla o pedido, mas foi alegado haver uma lacuna neste regimento, uma vez que não pode ter seu direito de manter o núcleo familiar ameaçado.

Por sua vez, o impetrado pugnou pela improcedência do pedido e revogação da tutela concedida.

Decisão

O juiz de Direito Anastácio Menezes afirmou que a segurança deve ser denegada, pois a liberação da au­tora traz consigo prejuízo aos cofres públicos. “A vaga como cirurgiã dentista encontra-se desocupada sem a possibilidade da Prefeitura nomear outra pessoa para a mesma função, conforme declaração do Prefeito nos autos, além do serviço que deixa de ser prestado à população”, evidenciou.

Na decisão foi destacado o relato do secretário municipal de Saúde, “a liberação da autora impossibilitou ao Município de Rio Branco de formar uma Equipe de Saúde da Família (ESF), acarretando prejuízo financeiro ao Município, visto que o repasse recebido é proporcional ao número de equipes na ativa e como dito, com a parte autora liberada do serviço e a Prefeitura impedida legalmente de prover a vaga, sem concurso público, a equipe ficou incompleta e o repasse relativo a essa equipe foi perdido pelo Município de Rio Branco”.

O estágio probatório tem a duração de três anos, durante o qual a aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Segundo a Lei Municipal nº 1794, de 30 de dezembro de 2009, “§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças para tratamen­to de saúde, serviço militar, atividade política, bem assim o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo, na Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal”.

O magistrado salientou que a Lei 1794 é clara no sentido de que o estágio probatório deve ser cumprido, “não havendo no caso motivo maior que faça esse Juízo desautorizar a aplicação dela, mesmo porque as atribuições do Judiciário são, dentre tantas, a garantia da aplicação das leis”.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Acre

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo