Revisitando Beccaria
O jurista italiano do século XVIII Cesare Beccaria escreveu uma obra sobre delitos e penas na qual defendia a absoluta inocuidade do Estado atribuir ao condenado a pena de morte e por esse mecanismo temos que revisitá-lo em pleno século XXI para que, analisando a conjuntura brasileira, possamos redefinir mais e melhor as leis penais e suas aplicações concretamente, evitando a impunidade e melhorando o sistema carcerário.
A Lei N° 11.340/2006 agora leva, formalmente, o nome de Lei Maria da Penha!
Hoje foi publicada a Lei nº 15.212/2025, que traz um marco simbólico e importante para o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil:...
Implicações fiscais e econômicas do Tax Free no Brasil: uma análise à luz da Reforma Tributária
A implementação do sistema Tax Free no Brasil, embora autorizada pelo Confaz desde 2023 e abordada recentemente no âmbito da reforma tributária, ainda não saiu do papel. A proposta é sedutora à primeira vista: devolver tributos para turistas estrangeiros com estadia inferior a 90 dias no país, estimulando o consumo e fomentando o turismo internacional. No entanto, a inspiração no modelo europeu levanta sérias dúvidas sobre sua aplicabilidade na realidade brasileira.
Entre Hiroshima e a superinteligência artificial: o desafio jurídico da paz
O último dia 6 de agosto marcou os 80 anos do lançamento da bomba atômica sobre a cidade de Hiroshima no Japão. O site...
Representação Comercial no Mundo Digital
A legislação a respeito da representação comercial completou seis décadas de vigência. O diploma número 4886/65 foi alterado pela Lei 8420/92, implementou substanciais mudanças na relação de trato bilateral, sinalagmático e oneroso, a fim de que o representante pudesse usufruir benefícios e receber os valores devidos. Não havendo justa causa para resilição do contrato, fazendo sua inscrição no conselho visando maior credibilidade e transparência no exercício das respectivas funções.
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