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STJ suspende ações sobre Airbnb em condomínios e vai fixar tese vinculante sobre locações de curta temporada
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb. Com isso, foram suspensos processos em todo o país que tratam do tema. A Corte decidirá se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção condominial é suficiente para impedir esse tipo de locação, mesmo sem proibição expressa.
Nova lei reforça governança e transparência das SAFs e amplia proteção a investidores
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.427/26 fortalece a governança das Sociedades Anônimas do Futebol ao exigir membros independentes nos conselhos, ampliar a divulgação de informações societárias e estabelecer distribuição mínima de lucros aos acionistas. O texto também recebeu vetos relacionados à responsabilidade patrimonial das SAFs e à proteção de credores.
STF reduz em mais de 70% concessão de liminares monocráticas após mudanças regimentais
Dados do Relatório de Atividades do STF de 2025 mostram que o número de liminares concedidas individualmente pelos ministros caiu 70,6% desde 2022. A redução é atribuída à Emenda Regimental nº 58/2022, que determinou a rápida submissão das decisões cautelares ao Plenário ou às Turmas, fortalecendo a colegialidade, a transparência e a segurança jurídica no Supremo Tribunal Federal.
STJ anula julgamento do Júri após réu ser impedido de usar roupas civis em plenário
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, anulou julgamento que condenou um homem a 14 anos de prisão por homicídio qualificado após concluir que não houve justificativa concreta para impedir o acusado, preso preventivamente, de comparecer ao Tribunal do Júri com roupas civis. Para a Corte, a restrição comprometeu a plenitude de defesa e exige a realização de novo julgamento.
TRT-2 mantém condenação de condomínio por assédio moral e bullying contra trabalhador
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação de um condomínio ao pagamento de R$ 16 mil por danos morais a auxiliar de manutenção submetido a humilhações e apelidos pejorativos por seu superior. A Corte reconheceu que o ambiente de trabalho contribuiu para o desenvolvimento de grave quadro depressivo e destacou que o bullying também deve ser combatido nas relações laborais.
Anthropic defende pausa global no avanço da inteligência artificial diante de riscos de perda de controle
A Anthropic, desenvolvedora de sistemas de inteligência artificial, defendeu a criação de mecanismos internacionais que permitam desacelerar ou interromper temporariamente o desenvolvimento da IA avançada. A empresa alerta para a possibilidade de futuras tecnologias alcançarem capacidade de autoaperfeiçoamento autônomo, o que poderia gerar desafios inéditos de segurança, supervisão e controle.
OAB e Ordem dos Advogados de Portugal negociam novo acordo de reciprocidade para a advocacia
Representantes da OAB e da Ordem dos Advogados de Portugal iniciaram negociações para firmar um novo acordo de reciprocidade, quase três anos após o encerramento do regime que facilitava a atuação profissional entre os dois países. As conversas buscam fortalecer a cooperação institucional, o intercâmbio jurídico e a integração da advocacia lusófona.
Juiz recorre à literatura para defender audiências presenciais na Justiça do Trabalho
O juiz do Trabalho Adriano Antonio Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), voltou a utilizar referências literárias e filosóficas para justificar a rejeição de audiências virtuais. Em decisão recente, o magistrado defendeu a importância do contato presencial entre os participantes do processo e alertou para os riscos de exclusão digital e desumanização da atividade jurisdicional.
TJ-SP mantém indenização a comprador induzido por publicidade a acreditar em quintal privativo
O TJ-SP manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um comprador que adquiriu apartamento acreditando possuir quintal privativo. O tribunal entendeu que o material publicitário e o apartamento decorado induziram o consumidor a erro, embora tenha afastado o pedido de danos materiais por ausência de comprovação de desvalorização do imóvel.
Publicação sobre dívida de aluguel não gera indenização, decide Juizado de SP
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga negou pedido de danos morais apresentado por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social por cobrança de aluguel atrasado. O magistrado entendeu que a dívida era reconhecida, que a publicação não continha ofensas e que a conduta do proprietário, embora inadequada, não configurou cobrança vexatória nem ato ilícito.
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