Todos os artigos:
Figurinhas colecionáveis são equiparadas a livros pela Justiça Federal
A Justiça Federal reconheceu que figurinhas colecionáveis importadas pela Panini podem ser consideradas livros para fins de imunidade tributária. A decisão afastou a cobrança de tributos sobre carga retida pela Receita Federal e garantiu proteção para futuras importações de produtos semelhantes.
Justiça condena mulher por perseguição e ofensas contra atual companheira de ex
Justiça de Jaraguá do Sul condenou mulher a pagar R$ 7 mil por danos morais após perseguições, criação de perfis falsos e envio de mensagens ofensivas contra a atual companheira de seu ex-parceiro. A sentença reconheceu violação à honra e à integridade psicológica da vítima.
TJDFT mantém reconhecimento de paternidade sem exame de DNA após morte do pai
O TJDFT manteve decisão que reconheceu a paternidade de uma mulher em relação ao pai falecido sem a necessidade de exame de DNA. O colegiado considerou suficientes os depoimentos e demais provas que demonstraram convivência e reconhecimento familiar, afastando a necessidade de exumação do corpo.
Rede social é condenada a indenizar homem alvo de falsas acusações de pedofilia
A Justiça de Santos condenou uma rede social a indenizar em R$ 30 mil um homem vítima de falsas acusações de pedofilia e estupro divulgadas em perfil da plataforma. A decisão também determinou a exclusão definitiva da conta e fixou multa por descumprimento. O juiz entendeu que houve omissão da empresa diante de conteúdo manifestamente criminoso.
Denúncia sobre venda de sentenças no STJ avança no STF
O STF decidiu manter na Corte o julgamento da denúncia contra nove ex-servidores do STJ acusados de participar de esquema de venda de sentenças. A PGR aponta crimes como corrupção, organização criminosa e violação de sigilo. Segundo a PF, os investigados acessavam indevidamente minutas de votos para repassar informações privilegiadas a terceiros.
Câmara aprova PEC que reduz jornada para 40 horas semanais e acaba com escala 6×1
A Câmara dos Deputados aprovou PEC que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e estabelece dois dias de descanso remunerado, extinguindo a escala 6x1. O texto prevê transição gradual, manutenção dos salários, regras especiais para algumas categorias e medidas para reduzir impactos em pequenas empresas. A proposta segue agora para análise do Senado.
Justiça reconhece litigância de má-fé por uso de acórdãos falsificados
A Justiça de Mauá condenou um advogado por litigância de má-fé após a apresentação de jurisprudências falsas em uma ação judicial. O magistrado entendeu que houve tentativa de induzir o Judiciário ao erro por meio da alteração de acórdãos. Além de multa de 10% sobre o valor da causa, foi determinado o envio do caso à OAB-SP para análise disciplinar.
Meta lança planos pagos para Facebook, Instagram e WhatsApp
A Meta anunciou o lançamento de planos pagos para Facebook, Instagram e WhatsApp. A novidade faz parte da estratégia da empresa para ampliar receitas além da publicidade e ocorre em meio ao aumento dos investimentos em inteligência artificial. A companhia também informou que prepara novos produtos voltados para criadores, empresas e soluções de IA.
Justiça vê falta de transparência e condena casa de apostas esportivas
Uma empresa de apostas esportivas foi condenada pelo 12º Juizado Especial Cível de Natal após aplicar regras diferentes em apostas de tênis interrompidas por lesão de atletas. A Justiça entendeu que houve falha na prestação do serviço e condenou a plataforma a pagar indenização por danos materiais e morais ao consumidor.
Nova lei obriga INSS a conceder salário-maternidade em até 30 dias
A Lei 15.415/2026 determina que o INSS conceda o salário-maternidade em até 30 dias. Se o prazo não for cumprido, o benefício será liberado automaticamente para categorias como domésticas, rurais, MEIs e seguradas desempregadas. O INSS poderá revisar posteriormente a concessão e cancelar pagamentos irregulares.
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