Todos os artigos:
TST: recusa à vacinação só gera justa causa quando não houver justificativa válida
O TST manteve a anulação da justa causa aplicada a um comissário de bordo que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 por orientação médica. A Corte entendeu que a recusa estava devidamente justificada por atestado médico e que reavaliar as provas do caso seria proibido pela Súmula 126 do tribunal.
CNJ cria grupo para discutir reparação por erros judiciais e tortura policial
O CNJ realizou a primeira reunião do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado para desenvolver medidas de prevenção a erros judiciais e aprimorar a produção de provas criminais. O primeiro caso analisado envolve um crime dos anos 1990 com indícios posteriores de tortura policial para obtenção de confissão. O grupo também pretende formular diretrizes para evitar a repetição de falhas no sistema de Justiça.
Justiça Federal nega indenização por diferenças tarifárias em contratos de armazenagem
O TRF1 afastou a aplicação da prescrição quinquenal em ação contra a Conab, mas manteve a rejeição do pedido de uma empresa que cobrava cerca de R$ 408 mil por supostas diferenças tarifárias em contratos de armazenagem. A Corte entendeu que não houve comprovação suficiente dos valores alegados nem dos prejuízos financeiros apontados.
Após infarto, advogado de Dr. Jairinho retoma defesa no Tribunal do Júri
O advogado de Dr. Jairinho, Fabiano Tadeu Lopes, anunciou que retornará ao julgamento do caso Henry Borel poucos dias após sofrer um infarto. O júri segue no Rio de Janeiro e apura a responsabilidade de Jairinho e Monique Medeiros pela morte do menino de 4 anos, ocorrida em 2021. Delegados ouvidos no processo afirmaram que a versão apresentada pelos réus era uma “farsa ensaiada”.
Justiça reconhece imprudência em cirurgia plástica e fixa indenização
A Justiça de Santa Catarina condenou um médico e uma clínica de cirurgia plástica a indenizar a família de uma paciente que morreu após complicações em procedimentos estéticos realizados na mesma sessão cirúrgica. A decisão reconheceu imprudência e negligência na condução da cirurgia, fixando danos morais de R$ 250 mil, além de danos materiais.
Fórum de Lisboa realiza a maior edição da sua história com mais de 470 palestrantes
O Fórum de Lisboa realiza sua 14ª edição entre 1º e 3 de junho de 2026, na Universidade de Lisboa, sendo a maior da história com mais de 470 palestrantes e cerca de 70 painéis. O evento discutirá temas como democracia, tecnologia, economia e soberania, reunindo autoridades e especialistas do Brasil, Europa e outros países
Fazenda flexibiliza dívida rural e Marcello Perino alerta para necessidade de reorganização financeira
O governo federal ampliou os prazos para renegociação de dívidas rurais, aumentando a carência para dois anos e o prazo de pagamento para dez anos. Para o advogado Marcello do Amaral Perino, a medida dá fôlego ao setor, mas não substitui a necessidade de reorganização financeira dos produtores rurais.
STJ identifica uso de “prompt injection” em petições e encaminha caso à Polícia Federal
O STJ identificou indícios de “prompt injection” em petições apresentadas em recursos judiciais e determinou o envio do caso à Polícia Federal. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, foram inseridos comandos ocultos destinados a influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no apoio à análise processual. O tribunal considerou a prática incompatível com a boa-fé processual e potencialmente caracterizadora de fraude processual.
Pesquisa aponta uso de jogos on-line e redes sociais para aliciamento sexual de adolescentes na internet
Pesquisa do ChildFund Brasil revelou que jogos on-line, redes sociais e aplicativos de mensagens têm sido utilizados por agressores para aliciar adolescentes na internet. O estudo apontou que 94% dos jovens entrevistados não sabem como denunciar violência sexual on-line e reforçou a necessidade de ações integradas de proteção digital envolvendo famílias, escolas, Estado e empresas de tecnologia.
Justiça de Portugal solta brasileiro apontado como um dos principais traficantes do PCC
A Justiça portuguesa soltou Ygor Daniel Zago, o “Hulk”, apontado como um dos principais integrantes do PCC envolvidos no tráfico internacional de drogas e em fraudes no setor de combustíveis. A liberação ocorreu após o vencimento do prazo legal para extradição. No Brasil, ele responde a investigações por lavagem de dinheiro, adulteração de combustíveis e ligação com um esquema bilionário atribuído à facção criminosa.
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