Karina Silvério

A Argentina poderá responder a um procedimento disciplinar da Fifa após jogadores exibirem uma faixa reivindicando a soberania das Ilhas Malvinas durante a comemoração da vitória sobre a Inglaterra na semifinal da Copa do Mundo. O episódio reacendeu o debate sobre a proibição de manifestações políticas em competições esportivas e remete a um precedente de 2014, quando a federação argentina foi punida por conduta semelhante.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância dos recursos especiais no STJ, previsto na Emenda Constitucional nº 125/2022. A proposta altera o Código de Processo Civil, estabelece critérios para a admissibilidade dos recursos, fortalece o sistema de precedentes e busca reduzir o elevado número de processos submetidos à Corte. O texto segue para sanção presidencial.

A China passou a exigir que plataformas de inteligência artificial eliminem funcionalidades capazes de estimular dependência emocional entre usuários. A nova regulamentação proíbe companheiros virtuais para menores de idade, determina mecanismos de identificação de situações de crise e impõe limites à interação emocional promovida por chatbots. A medida inaugura uma das primeiras regulamentações específicas sobre IA afetiva em uma grande economia e reforça o debate global sobre ética, proteção de usuários e governança da inteligência artificial.

O advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, foi encontrado morto na zona oeste de São Paulo após permanecer desaparecido desde a madrugada de 10 de julho. O corpo foi identificado por familiares depois de exames periciais. A Polícia Civil investiga as circunstâncias da morte e aguarda os laudos do IML para esclarecer a causa do óbito.

O STF recebeu a ADI 7.985, proposta pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A entidade sustenta que a norma viola princípios constitucionais como a impessoalidade, a individualização da pena e a separação dos Poderes, além de conferir tratamento penal mais brando a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O Ministério Público de São Paulo deflagrou a Operação Distrato para investigar um suposto esquema de fraudes fiscais que pode ter causado prejuízo de aproximadamente R$ 3,8 bilhões à Secretaria da Fazenda do Estado. Foram cumpridos 38 mandados de busca e apreensão, entre eles em endereços ligados ao advogado Nelson Wilians. A investigação também apura possíveis crimes de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, lançou a Rede Nacional de Magistradas e Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, criada pela Portaria CNJ nº 142/2026. A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre magistrados, ampliar a troca de informações e aperfeiçoar a atuação do Judiciário no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos envolvendo lavagem de dinheiro, criptoativos e apostas eletrônicas ilegais. Fachin também ressaltou a necessidade de proteger a independência judicial e de integrar a atuação das instituições responsáveis pelo combate à criminalidade organizada.

A Terceira Turma do STJ decidiu que bancos não respondem automaticamente pelos prejuízos causados pelo golpe da falsa central de atendimento. Para que haja responsabilização civil, é necessário comprovar falha na prestação do serviço ou que a fraude decorreu de risco inerente à atividade bancária. No caso analisado, a Corte concluiu que não houve defeito no serviço nem nexo causal entre a atuação da instituição financeira e o prejuízo suportado pela cliente.

A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande (PB) determinou a suspensão das plataformas da Pixbet até que a empresa comprove a implementação de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de apostas online. A decisão foi proferida em ação proposta por entidades de defesa dos direitos humanos e fundamenta-se na proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Terceira Turma do TST manteve a condenação da Trensurb ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve seu nome divulgado em uma lista interna com informações sobre ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa. O Tribunal entendeu que a divulgação extrapolou sua finalidade administrativa, violou direitos da personalidade e possui caráter discriminatório, por expor trabalhadores a possíveis constrangimentos e retaliações.