Todos os artigos:
STF decide: Carla Zambelli torna-se ré por porte ilegal de arma em incidente com jornalista
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na sexta-feira (18), uma maioria composta pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, para aprovar que a deputada federal Carla Zambelli se torne ré pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo.
Dano moral reconhecido: Partido Verde é condenado a indenizar militar indevidamente filiado
O episódio de filiação partidária não autorizada ganha destaque judicial ao ser considerado um dano moral indenizável. Com base no dever dos partidos políticos de supervisionar as ações de seus prepostos e garantir a precisão das informações fornecidas pelos interessados em filiar-se, a juíza Lorena Prudente Mendes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO), proferiu uma condenação determinante.
Para STJ citação judicial via WhatsApp é válida quando se dá plena ciência ao destinatário
A utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para citação judicial, apesar de não estar prevista em lei, pode ser aceita desde que a finalidade da comunicação seja cumprida de maneira clara e compreensível para o destinatário. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que delineou critérios a serem adotados pelo Poder Judiciário ao empregar aplicativos de mensagem em atos judiciais, uma prática que vem sendo reconhecida no Brasil, embora sem regulamentação legal.
Estudo revela viés político no ChatGPT a favor da esquerda: pesquisadores do Brasil e Reino Unido apresentam resultados
Um artigo científico intitulado "Mais humano que humano: medindo a inclinação política do ChatGPT" foi publicado na última quarta-feira (16) por uma equipe de pesquisadores do Brasil e do Reino Unido, trazendo à luz uma análise intrigante sobre a inclinação política da plataforma de inteligência artificial ChatGPT. O estudo concluiu que o ChatGPT tende a privilegiar a visão de eleitores do Partido Democrata dos EUA, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Partido Trabalhista do Reino Unido.
Contadora é condenada a indenizar contribuinte por erro na declaração do IRPF
Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou integralmente a decisão da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais, que condenou uma contadora por um erro no envio da declaração de Imposto de Renda (IRPF) de um contribuinte, resultando em uma multa de R$ 30,75 mil. Além da devolução do valor da multa, a contadora também terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Justiça condena internauta a indenizar empresário por mensagem ofensiva em rede social
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou uma sentença da Comarca de São João del-Rei, condenando uma mulher a pagar uma indenização de R$ 5 mil a um empresário do setor de mudanças. A condenação foi resultado de mensagens ofensivas postadas em uma rede social, onde a mulher zombou da caminhonete usada pelo empresário para seu trabalho.
CADE inicia investigação sobre disputa entre Caixa e sites de apostas online
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) deu início a um inquérito administrativo para examinar possíveis violações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos, especialmente relacionadas aos indícios de que a Caixa Econômica Federal (CEF) está utilizando sua influência sobre os jogos para restringir a concorrência na intermediação de apostas pela internet.
STJ rejeita ação de Lula contra Eduardo Bolsonaro por fake news sobre Marisa Letícia
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recusou recentemente uma ação movida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seus filhos contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A ação foi instaurada após o deputado compartilhar uma notícia falsa relacionada à ex-primeira-dama Marisa Letícia.
DPU exige alterações na IA do INSS para evitar indeferimentos automáticos
A Defensoria Pública da União (DPU) está demandando mudanças no uso da inteligência artificial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em um ofício, a DPU solicita medidas urgentes para corrigir a limitação na submissão de novos requerimentos administrativos após indeferimentos automáticos, popularmente conhecidos como "robôs do INSS". Quando um pedido é negado automaticamente, o requerente precisa esperar cerca de 30 dias para submeter um novo pedido à autarquia.
Universitária com matrícula barrada por débitos originados no aditamento do Fies deve ser indenizada
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a uma estudante de uma faculdade em Caxias do Sul (RS), após a mesma ter sua matrícula bloqueada devido a débitos alegadamente gerados por problemas no aditamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A sentença, proferida pelo juiz Felipe Veit Leal em 9 de agosto, destaca as circunstâncias injustas enfrentadas pela universitária.