Todos os artigos:
TRF1 concede horário especial a servidor estudante
A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) foi condenada a conceder horário especial de estudante a um servidor, conforme previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Juíza determina trancamento do inquérito da Polícia Civil contra Felipe Neto
Foi determinado nesta quarta-feira (12/05) o trancamento do processo de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor do youtuber Felipe Neto por crime de segurança nacional. A decisão foi da juíza Gisele Guida de Faria da 38ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Justiça francesa determina julgamento da Air France e Airbus por acidente em voo Rio-Paris
O Tribunal de Apelação de Paris ordenou, nesta quarta-feira (12), que as empresas Air France e Airbus sejam julgadas por "homicídio culposo" por sua responsabilidade indireta no acidente de 2009 do voo Rio-Paris, no qual morreram 228 pessoas. A decisão, acatou o pedido feito pela Procuradoria-Geral e as famílias das vítimas, invalida o arquivamento do caso anunciado em 2019 a favor da companhia aérea franco-holandesa e da fabricante europeia de aviões.
Mantida a condenação de aluna por revenda não autorizada de curso
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF que manteve a sentença que condenou uma aluna a indenizar uma produtora de cursos online por danos morais e materiais. O entendimento foi de que tanto a venda quanto o compartilhamento de cursos sem autorização e por preço menor ao estabelecido pelo criador de conteúdo caracterizam ofensa ao direito autoral.
Facebook deve excluir páginas que vinculam entidade nacional a discurso de ódio
Por unanimidade, foi mantida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decisão liminar que determina a remoção, pelo Facebook Serviços Online, de uma série de páginas cujo conteúdo macula a imagem da Confederação Nacional da Indústria – CNI. O colegiado avaliou que os posts ferem preceitos da lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), uma vez que alimentam o discurso de ódio contra as instituições democráticas e cidadãos brasileiros.
Mantida sentença que determinou a desocupação de quiosques em terreno de marinha
Foi mantida a sentença que determinou a desocupação e a demolição das edificações identificadas como “Kiosk Terra e Mar”, “Kiosk Marujo”, “Kiosk Alone” e “Kiosk sem nome”, construídos em terreno de marinha. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
TRF1 negou pedido de viúva para aumento do valor da pensão por morte dividida com a ex-mulher do falecido
Por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma viúva, que pretendia aumentar para 80% o valor da sua pensão por morte, recebida da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), onde seu marido era servidor público federal. O benefício é dividido com a ex-esposa do servidor, no percentual de 50% para cada uma.
Médico do grupo de risco da covid-19 deve ser transferido para local de menor contágio em hospital
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão que determinou a transferência de um médico do grupo de risco, para um setor de baixo risco de contaminação pela Covid-19 no Hospital das Clínicas de São Paulo (HC). O empregado integra o grupo de risco da doença por ter mais de 60 anos, ser hipertenso e possuir arritmia cardíaca.
OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), questiona, o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões, conforme a OAB.
Confimada condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, na terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin restabelecendo a condenação de fazendeiro e do gerente de uma propriedade em Vitória da Conquista (BA), por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal (CP). A decisão unânime, foi proferida no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1279023.
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