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Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo
Foi deferido parcialmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, o pedido de autorização do Estado de São Paulo para a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista-TJSP. O governo estadual precisa antes comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada nos autos da Acão Cível Originária (ACO 3458).
Atuação do STF na solução de controvérsia tributária decorrente da Lei Kandir é destavada Gilmar Mendes
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 41 pelo presidente da República, na última terça-feira (29), finaliza a “celeuma histórica” surgida com a edição da chamada Lei Kandir, há mais de 20 anos, e consagra a efetivação do controle de constitucionalidade por omissão.
Ministro Barroso paralisa processos de ficha limpa até definição do Supremo
Assim como já havia decidido no fim de semana sobre candidato a prefeito de Pinhalzinho (SP), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu mais quatro casos de candidatos que tentam garantir diplomação e posse com base em decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Servidor do Ibama demitido por corrupção passiva não é reintegrado ao quadro funcional
Foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Demitido em setembro de 2020 por corrupção passiv, ele pretendia ser reintegrado ao quadro funcional da instituição.
Vereador paranaense acusado de envolvimento com jogo do bicho tem prisão mantida
Foi indeferido liminarmente pelo ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, o habeas corpus (HC 637455) apresentado pela defesa de Osvaldo Alves dos Santos, vereador do município de Arapongas-PR, preso desde 18 de dezembro por envolvimento com jogo do bicho. Com o pedido de revogação da prisão preventiva negado em decisão monocrática pelo relator no Tribunal de Justiça do Paraná-TJPR, o STJ fica impedido de analisar a questão, por conta da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Cobrança de taxa por associação de moradores antes da lei sobre a questão é inconstitucional
Em sessão virtual encerrada no último dia 18/12, o Supremo Tribunal Federal-STF decidiu por maioria de votos que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei federal 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. A decisão, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 695911), com repercussão geral (Tema 492).
Recebimento de pensão por morte terá novos prazos em 2021
De acordo com a Portaria 424 de 29 de dezembro de 2020, publicada na edição de quarta-feira (30) do Diário Oficial da União, as regras para recebimento de pensão por morte vão mudar a partir de 1º de janeiro. A portaria estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros.
MP denuncia ex-marido por assassinato de juíza no Rio de Janeiro
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou nesta quarta-feira (30) o engenheiro Paulo José Arronenzi pelo homicídio praticado contra a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, sua ex-mulher. A magistrada foi assassinada a facadas na véspera do Natal na frente das três filhas.
AGU cobra mais de R$ 2,6 bilhões de desmatadores da Amazônia
Com base nas ações da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia da Advocacia-Geral da União-AGU a justiça já determinou o bloqueio de bens e valores de mais de R$ 776 milhões de grandes desmatadores. Desde que a Força-Tarefa foi criada, em setembro de 2019, foram ajuizadas 114 ações civis públicas na cobrança de mais de R$ 2,6 bilhões de infratores ambientais. Os processos são movidos contra, aproximadamente, 230 acusados pela devastação de 135 mil hectares da Amazônia Legal.
Confirmada multa aplicada pelo Procon a financeira por cláusulas abusivas em contrato de adesão
Negado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de anulação de multa impetrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma financeira. A empresa autora da ação, segundo consta nos autos, foi multada em R$ 232.356,67 por inserir cláusulas abusivas no contrato de adesão do cartão de crédito de uma rede de lojas de departamento, cobrando seguro de acidentes pessoais sem o consentimento do cliente, tarifa de renovação de cadastro, dentre outras irregularidades.