Todos os artigos:
Ministra Nancy Andrighi critica excesso de recursos no STJ e cobra mais rigor na admissão de ações
A ministra Nancy Andrighi criticou o grande volume de recursos no STJ e defendeu critérios mais rigorosos na admissibilidade das ações, alertando que o excesso compromete a eficiência do tribunal e a qualidade da prestação jurisdicional.
Quinta Turma do STJ rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal
O STJ decidiu que relatórios gerados por inteligência artificial sem supervisão humana não podem ser usados como prova em processos penais, por falta de confiabilidade. A decisão resultou no trancamento de uma ação por injúria racial, reforçando que provas devem ter fundamentação técnica e racional.
Plataforma de criptoativos não é responsável por golpe em carteira falsa
O STJ decidiu que plataformas de criptoativos, como a Bitso, não respondem por fraudes ocorridas em carteiras digitais externas quando não há defeito na prestação do serviço. A decisão reforça que a responsabilização depende de falha comprovada na operação da plataforma, não ocorrendo de forma automática.
TST define que litígio entre advogados sobre honorários deve ser analisado na Justiça comum
O TST decidiu que disputas entre advogados sobre o rateio de honorários de sucumbência devem ser resolvidas na Justiça Cível. No caso de um processo trabalhista de mais de 30 anos em Alagoas, o tribunal manteve os honorários integralmente ao espólio do advogado falecido, rejeitando a reivindicação de uma advogada que atuou apenas nove meses no processo.
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que amplia competência legislativa dos estados em matéria penal
A CSP aprovou o PLP 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal, definindo crimes, penas e regras processuais locais. A medida busca descentralizar a legislação, permitindo adaptações às realidades regionais, reforçando a autonomia estadual e ampliando a capacidade de resposta à segurança pública, sem comprometer a unidade do ordenamento jurídico nacional.
Lei Maria da Penha garante plena capacidade postulatória ao advogado da vítima
O STJ reconheceu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha confere ao advogado da vítima capacidade postulatória plena, permitindo atuação em todos os atos processuais sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão reforça a autonomia processual da vítima e garante ampla proteção jurídica em casos de violência doméstica e feminicídio.
Horas Extras lideram processos trabalhistas e muitas disputas começam com pequenos erros de cálculo
Horas extras e questões relacionadas à jornada lideram os processos trabalhistas no Brasil. Muitos litígios surgem não por descumprimento da lei, mas por pequenas divergências de cálculo entre registros do empregado e do empregador. Transparência e conferência adequada dos dados poderiam evitar grande parte desses processos.
TJ-MT confirma responsabilidade de concessionária por postes e transformador instalados indevidamente
O TJ-MT manteve a condenação de uma concessionária de energia por instalar postes e transformador de alta tensão sem autorização em propriedade rural de Chapada dos Guimarães, gerando danos morais à proprietária. A decisão reforça que instalações elétricas irregulares, com risco concreto, configuram responsabilidade civil e devem ser removidas pela empresa sem custo ao proprietário.
TJ-SP manda recalcular cláusula penal em contrato entre Palmeiras e Samsung
O STJ determinou que a multa contratual do Palmeiras em rescisão com a Samsung seja recalculada com base na equidade, considerando fatores como culpa, finalidade do contrato e situação econômica das partes, em vez de apenas proporcional ao tempo de inadimplemento. O caso retorna ao TJ/SP para nova fixação do valor.
Professora receberá indenização após ter nome retirado de trabalhos acadêmicos
O TRT-RS confirmou a condenação de universidade a indenizar professora por ter seu nome retirado de trabalhos acadêmicos que orientou. A decisão reconheceu o dano moral causado pela desvalorização simbólica de sua atuação e fixou R$ 20 mil de indenização, além de valores relativos a férias e horas extras.
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