Todos os artigos:
STF retoma julgamento sobre critérios de gratuidade na Justiça do Trabalho
O STF retomou o julgamento sobre a concessão de justiça gratuita na Justiça do Trabalho. O relator, Edson Fachin, admite a autodeclaração de hipossuficiência, enquanto a divergência, liderada por Gilmar Mendes e acompanhada por Cristiano Zanin, defende critérios mais rigorosos e a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. O julgamento ainda não foi concluído.
Possível delação de dono do Banco Master gera tensão no STF
STF e PGR avaliam os impactos de uma possível delação do empresário Daniel Vorcaro que pode citar ministros da Corte. O caso é visto como um desafio institucional, exigindo equilíbrio entre cautela e avanço das investigações, caso haja provas. A validação do acordo dependerá da apresentação de evidências consistentes e não poderá ser seletiva.
TJ-MT mantém indenização a jovem vítima de fraude em app de transporte
A Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT manteve a condenação de uma empresa de aplicativo e de um banco por descontos indevidos na conta de um jovem aprendiz vítima de fraude. O colegiado garantiu a devolução em dobro dos valores (R$ 1.038,82) e indenização de R$ 5 mil por danos morais, entendendo que a responsabilidade é objetiva e que a fraude configura risco da atividade, não afastando o dever de indenizar.
Turkish Airlines é condenada a indenizar passageiros por atraso superior a 30 horas
A Turkish Airlines foi condenada a indenizar passageiros por atraso superior a 30 horas em voo internacional. A Justiça reconheceu falha no serviço e determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais a cada passageiro, além de R$ 2.809,38 por danos materiais, aplicando a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Tribunal anula decisão de condomínio que proibia fumar em áreas abertas comuns
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP anulou decisão de condomínio que proibia fumar em áreas comuns abertas por falta de quórum qualificado. O tribunal também cancelou a advertência aplicada a um morador e proibiu sanções baseadas em interpretação ampliada da lei antifumo. A corte entendeu que a assembleia criou regra mais restritiva que a legislação sem cumprir as exigências formais, embora permita nova deliberação se respeitado o quórum de 2/3.
Justiça do Trabalho reconhece intolerância religiosa em exigência de trabalho aos sábados
Um trabalhador será indenizado em R$ 11,4 mil após ser obrigado a trabalhar aos sábados, em desrespeito à sua crença religiosa. A Justiça do Trabalho reconheceu violação à liberdade religiosa e assédio moral, ao entender que a empresa impôs a prática sob pressão e ameaças de prejuízos ao empregado.
Tribunal concede habeas corpus e derruba prisão por pensão alimentícia
A Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT concedeu habeas corpus e revogou a prisão de um pai detido por dívida de pensão alimentícia. O colegiado reconheceu que a execução já estava extinta e que, após a morte da mãe, ele passou a exercer a guarda de fato da filha, assumindo seu sustento. Também foi aplicada a chamada “confusão” entre credor e devedor, o que extingue a obrigação. A decisão destacou ainda o princípio do melhor interesse da criança.
Advogada firma acordo e pagará R$ 8 mil por injúria racial contra funcionário do Burger King
Advogada firmou acordo com o Ministério Público após admitir injúria racial contra funcionário do Burger King. Ela pagará R$ 8 mil de indenização, cumprirá medidas educativas e terá a CNH suspensa por seis meses. O cumprimento do acordo extingue a punibilidade.
Projeto isenta comprador de veículo usado de multas do antigo proprietário
Projeto em análise no Senado isenta o comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono registradas após a transferência. A proposta altera o Código de Trânsito e também prevê que, em casos de leasing ou financiamento, a cobrança recaia sobre quem utilizava o veículo na infração.
Justiça Federal anula autorização e proíbe instalação de tirolesa no Pão de Açúcar
A Justiça Federal proibiu a instalação de tirolesa no Pão de Açúcar devido a falhas no licenciamento e impactos irreversíveis ao patrimônio natural e geológico. Foi determinada indenização de R$ 30 milhões e a recuperação da área afetada, reforçando a importância da proteção de patrimônios tombados e da participação pública em decisões administrativas.
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