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STJ decide que partilha de bens feita por instrumento particular após divórcio é inválida
O Superior Tribunal de Justiça determinou que acordos de partilha de bens firmados por instrumento particular, sem homologação judicial ou escritura pública, não têm...
CNMP debate novo “penduricalho” para membros do MP mesmo após liminar de Gilmar Mendes
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) voltou a discutir uma proposta que permitiria pagamento de contraprestação financeira a membros do Ministério Público, gerando...
Justiça aprova recuperação extrajudicial do Grupo Pão de Açúcar
A Justiça paulista aceitou o pedido de recuperação extrajudicial do GPA (Grupo Pão de Açúcar), responsável pelas redes de supermercados Pão de Açúcar e...
Justiça arquiva investigação sobre morte de jovem que invadiu recinto de leoa na Paraíba
A Justiça da Paraíba determinou o arquivamento do inquérito que investigava a morte de Gerson de Melo Machado, de 19 anos, após ele entrar...
Mãe e filho são condenados pela morte de dubladora da Disney no Rio de Janeiro
A Justiça do Rio de Janeiro condenou mãe e filho pelo assassinato da dubladora Cristiane Louise. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça...
TJMG decide que disputa por guarda de pet não deve ser tratada no Direito de Família
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que conflitos envolvendo animais de estimação após o fim de um...
Câmara aprova projeto que libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e de extratos vegetais...
Projeto que obriga empresas a informar sobre direito a folga para exames vai à sanção
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que determina que empresas informem seus funcionários sobre campanhas oficiais de...
Justiça determina indenização após pai ser enterrado como indigente sem aviso à família em MG
A Justiça de Minas Gerais determinou que a filha de um homem enterrado como indigente durante a pandemia de covid-19 seja indenizada por danos...
Justiça paulista proíbe empresa de comercializar princípio ativo do Ozempic por violação de patente
A Justiça de São Paulo condenou a empresa Attivos Magistrais por violar a patente do medicamento Ozempic ao importar, de forma não autorizada, pelo...
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