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Projeto de lei define critérios para reconhecimento e reparação por dano moral
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe estabelecer regras mais claras para o reconhecimento e a indenização por danos morais...
PF investiga trend que incentiva violência contra mulheres: “caso ela diga não”
A Polícia Federal (PF) abriu investigação para apurar a trend nas redes sociais denominada “caso ela diga não”, que reúne vídeos com apologia à...
Justiça torna réus quatro acusados de promover campanha de ódio contra Maria da Penha
A Justiça do Ceará aceitou denúncia do Ministério Público estadual (MP-CE) e tornou réus, nesta segunda-feira (9), quatro investigados por participação em uma campanha...
Empresa e advogado são condenados por citar jurisprudência inexistente possivelmente gerada por IA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telecomunicações e seu advogado ao pagamento de multa por litigância de...
STF inicia julgamento de deputados acusados de desvio de emendas parlamentares
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (10) o julgamento da Ação Penal (AP) 2670, que tem como réus deputados...
TST mantém validade de acordo assinado por advogado após morte de trabalhador
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a validade de um acordo firmado entre o...
Gilmar Mendes afirma que vazamento de conversas privadas viola direito à intimidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda-feira (9) que o vazamento de conversas privadas configura uma grave violação ao...
TST anula eleição para conselho de hospital após impedimento de candidato sem curso superior
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o processo eleitoral para escolha de representante dos empregados no conselho de administração do...
STJ decide que Fazenda não pode recusar fiança bancária ou seguro-garantia em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estados e municípios não podem recusar fiança bancária ou seguro-garantia apresentados por contribuintes...
TRF-1 mantém matrícula de candidata em vaga de cotas após rejeição injustificada da autodeclaração
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar recurso apresentado pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e...
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