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Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece ausência de dolo específico e absolve humorista acusado de discriminação
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela defesa do humorista Léo Lins para...
Superior Tribunal de Justiça admite reconhecimento de paternidade 20 anos após morte do suposto genitor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de reconhecimento de filiação mesmo décadas após o falecimento do suposto pai. Por...
STF decide que verbas indenizatórias para magistrados e membros do MP só podem ser pagas por lei federal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória somente podem ser concedidas a membros...
Advogado não precisa adiantar custas em ações de cobrança de honorários, decide TJ-SP
A Lei 15.109/2025, que alterou o regime de custas em ações de cobrança de honorários advocatícios, dispensa o advogado do pagamento antecipado das despesas...
MPMG anuncia recurso contra absolvição de homem acusado de estupro de menina de 12 anos
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que irá recorrer da decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de...
OpenAI firma alianças estratégicas com grandes consultorias para expansão regulada da inteligência artificial corporativa
A OpenAI anunciou a ampliação de sua atuação no setor empresarial por meio da celebração de parcerias estratégicas com quatro das principais empresas globais...
Influenciador Hytalo Santos recebe pena superior a 8 anos por crimes envolvendo menores
O influenciador Hytalo Santos foi condenado a pena superior a oito anos de reclusão pela prática de crimes relacionados à produção e reprodução de...
STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que a limitação do valor da anuidade prevista para conselhos profissionais não se aplica à...
STJ destaca multa de mora em parcelamento tributário e natureza pública da folha de respostas do exame da OAB
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 877 do Informativo de Jurisprudência, ressaltando decisões de relevância significativa para...
Uso de imagem sem viés comercial ou depreciativo em documentário não gera dever de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização de um homem que processou a HBO Brasil Ltda. pelo...
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