Todos os artigos:
Lei autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados a servidores durante a pandemia
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei Complementar nº 226,...
Justiça condena ex-diretora a devolver mais de R$ 5 milhões desviados de empresa varejista
A 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) condenou uma ex-diretora financeira e contadora de uma empresa do setor varejista a ressarcir mais...
TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como administrador de herança
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou que as uniões homoafetivas possuem os mesmos direitos assegurados aos casais heterossexuais. Em decisão unânime,...
Disputa pela guarda de filho não autoriza concessão de medidas protetivas, decide TJMG
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que conflitos decorrentes de disputas familiares, desacompanhados de indícios concretos de violência de gênero ou...
DJ é condenado a indenizar cliente por substituição indevida em festa de casamento
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da...
União estável posterior à hipoteca pode garantir impenhorabilidade de imóvel residencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a constituição de união estável e o nascimento de filho após...
TRF4 suspende cobrança de TCFA do Ibama com fundamento no Código de Defesa do Contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a agravo de instrumento interposto por empresa sediada em Brusque (SC) para suspender a...
TRF1 reconhece direito de agente da Polícia Federal acompanhar esposa transferida pelo Banco do Brasil
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal à remoção de Manaus...
Negada rescisão contratual a comprador inadimplente em contrato com alienação fiduciária
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de resolução contratual e de restituição das parcelas...
Falsificação de assinatura não altera natureza de ato sem outorga uxória
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a ausência de outorga uxória válida — exigida para a prática de atos jurídicos...
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