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STF veda a instituição e o reconhecimento de novas parcelas remuneratórias acima do teto constitucional
Em decisão proferida na Reclamação (RCL) 88.319, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a vedação à criação, implementação ou aplicação...
Julgamento sobre envio de dados fiscais ao MPE é adiado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou vista no julgamento que discute a legalidade do envio de dados fiscais pela Receita Federal ao...
Câmara pode votar urgência em projeto que amplia atuação do Cade nos mercados digitais
Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei 4675/25, enviado pelo Poder...
Zuckerberg depõe em tribunal e afirma que Meta não busca mais maximizar tempo de tela
O CEO da Mark Zuckerberg, da Meta Platforms, rebateu nesta quarta-feira (18) em tribunal a acusação de que teria enganado o Congresso sobre o...
Justiça Federal autoriza saque de FGTS para custeio de fertilização in vitro
O Juiz Federal Carlos Geraldo Teixeira, titular da 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, concedeu mandado de segurança determinando que a Caixa Econômica...
TJMG condena companhia aérea a indenizar família por extravio de bagagem nos EUA
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma companhia aérea indenize uma família de São João del-Rei...
Justiça afasta responsabilidade de banco por prejuízo em “golpe do amor”
A 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por vítima do chamado “golpe do amor” contra instituição financeira responsável...
TJMG reconhece legitimidade de plataforma ao excluir motorista por condutas discriminatórias
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia determinado a reativação da conta de...
Terceira Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva de hotel por acidente com criança em área de recreação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão das instâncias ordinárias para reconhecer a responsabilidade civil de hotel localizado no estado...
Câmara pode votar projeto que autoriza quebra de patente de canetas emagrecedoras
O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 68/26, que declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, conhecidos...
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