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Juiz afasta alegação de venda casada e decide que Apple não é obrigada a fornecer carregador com iPhone
O juiz Alessandro Bandeira, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente a ação proposta por...
STJ avalia possibilidade de uso da ação rescisória para ajustar decisões transitadas em julgado a teses posteriores
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou, nesta quarta-feira (10/12), o julgamento do Tema 1.299 dos recursos repetitivos, que discute se a...
Justiça do Trabalho determina que Renner apresente histórico de senhas após funcionária negra relatar injúria racial
A juíza Marcela Casanova Viana Arena, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), concedeu tutela de urgência parcial para determinar que a...
TJ-RJ determina atendimento médico imediato a apenado diante de risco iminente de agravamento clínico
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu, por unanimidade, ordem em habeas corpus para determinar a imediata...
Sistema de apresentação remota e reconhecimento facial passa a funcionar em todas as 112 comarcas de SC
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) finalizou nesta semana a implementação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) em todas as...
Justiça do Trabalho fortalece políticas institucionais voltadas à tutela dos direitos humanos nas relações laborais
Instituída para dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho, a Justiça do Trabalho exerce, também, papel estratégico na promoção de condições laborais dignas, na...
INSS deve conceder BPC a mulher vivendo com HIV
A 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada...
Doação feita a igreja constitui ato de fé e não se submete às formalidades do Código Civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que doações voluntárias realizadas por fiéis a instituições religiosas configuram atos de...
Justiça Federal determina cancelamento de registro profissional no CRA/RS
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou parcialmente procedente a ação proposta por uma profissional e determinou que o Conselho Regional de Administração...
STJ reexamina obrigação de provedores identificarem usuários sem indicação da porta lógica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou a análise sobre a possibilidade de provedores de conexão serem obrigados a identificar usuários da...
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