Todos os artigos:
Câmara aprova projeto que amplia prazo da prisão temporária e altera regras do flagrante
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão...
TST mantém condenação de laboratório por sequelas graves em filha de ex-empregado exposto a substâncias tóxicas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Eli Lilly do Brasil ao pagamento de indenizações por danos morais,...
A dispensa de certidões tributárias em atos notariais e registrais imobiliários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou entendimento, no PCA 0001611-12.2023.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Marcello Terto e julgado em 15/8/2025, proibindo tribunais, corregedorias e...
Gilmar propõe presunção de Justiça gratuita para quem recebe até R$ 5 mil; julgamento é suspenso
Pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês devem ter direito à Justiça gratuita de forma presumida em todos os ramos do Judiciário....
Justiça manda devolver veículo após golpe do falso intermediário
A 1ª Vara Cível de Brasília determinou que um veículo seja devolvido ao proprietário original ao reconhecer a nulidade de uma negociação marcada pelo...
Comissão aprova proposta que proíbe distinção de gênero em concursos e carreiras da PM e dos bombeiros
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que veta qualquer diferenciação entre homens e mulheres nos concursos públicos e...
Alteração na Lei de Benefícios da Previdência não afeta manutenção de auxílio-acidente em caso de sequela permanente
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, rejeitar a apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social...
Empresa é condenada a indenizar funcionária por obrigá-la a consumir apenas “fast food” no trabalho
A 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte condenou uma empresa do ramo de alimentação rápida a pagar R$ 8 mil em danos morais...
Homem com deficiência física obtém isenção de IPI para compra de veículo
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) reconheceu que o autor de uma ação judicial é pessoa com deficiência física e determinou...
STJ: Indenização por compartilhamento de dados exige comprovação de dano
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou indenização a um consumidor que alegava ter tido seus dados pessoais...
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