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Mãe descumpre ordem judicial e juiz transfere guarda de criança para o pai em Goiás
O juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, da Vara de Família da Comarca de Alexânia (GO), decidiu transferir a guarda de uma criança da...
Alterações no Código Civil em debate incluem possibilidade de pensão para sogra
O Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla atualização do Código Civil brasileiro, tem gerado intensos debates no Congresso Nacional. A proposta...
Especialistas alertam para riscos da IA sobre direitos trabalhistas em audiência no Senado
A proteção atual aos direitos dos trabalhadores pode não ser suficiente para evitar discriminações e perdas diante do uso crescente da Inteligência Artificial (IA),...
Senado debate uso de drones pela segurança pública em audiência
O projeto de lei que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública (PL 3.611/2021) será tema de audiência da...
Justiça do Trabalho adota geolocalização de celular corporativo como prova para condenar empresas ao pagamento de horas extras
A Justiça do Trabalho passou a reconhecer dados de geolocalização de celulares corporativos como prova válida para comprovar jornadas de empregados externos, resultando em...
TRF1 reconhece excesso de formalismo em eliminação de candidato que não reapresentou documentos já conferidos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu a reintegração de um militar da Força Aérea Brasileira...
TJDFT aumenta indenização por cobrança vexatória de aluguel com ameaças e corte irregular de energia
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal majorou de R$ 1 mil para R$ 3 mil o valor da indenização por...
Reforma Administrativa propõe extinção de benefícios e provoca reação do Poder Judiciário
A divulgação do projeto de Reforma Administrativa, ocorrida na quinta-feira (2), ensejou imediata repercussão no meio jurídico e no funcionalismo público. Diversas entidades representativas...
Nova lei pode reduzir em até 80% o custo para tirar a CNH com o fim da obrigatoriedade das autoescolas
O governo federal estima que o processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ficar até 80% mais barato com o fim...
Levar alimentos de fora ao cinema é um direito garantido por lei, afirma STJ
A legislação brasileira proíbe os cinemas de impedir a entrada de consumidores com alimentos comprados em outros estabelecimentos, pois essa prática é considerada venda...
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