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Terceira Seção do STJ fixa tese repetitiva sobre concurso formal em roubo praticado contra vítimas diferentes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.192 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a prática...
TJSC adere a acordo nacional para ampliar medida protetiva eletrônica para mulheres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre) firmaram, nesta segunda-feira (24), um acordo de cooperação...
Pedido de danos morais por infidelidade não é competência do juizado, decide Turma Recursal
A Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu a incompetência do Juizado Especial Cível e extinguiu uma ação de indenização por...
TST valida citação enviada a restaurante que havia encerrado atividades
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de uma empresa do ramo alimentício, sediada em...
Concedida aposentadoria por invalidez com adicional de 25% a segurada com transtornos psiquiátricos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, conceder aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a uma...
Juíza afasta cobrança e condena banco a restituir cliente vítima de golpe
A juíza Joanna Terra Sampaio dos Santos, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Vergueiro, em São Paulo/SP, julgou parcialmente procedente a ação...
Shopping centers contestam no STF lei do Paraná que amplia tempo de gratuidade em estacionamentos para pessoas com deficiência
Abrasce sustenta afronta ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou,...
Quatro novos livros jurídicos marcam noite de celebração
No dia 19 de novembro, quarta-feira da semana passada, o IDP recebeu professores, pesquisadores, autoridades e profissionais do Direito para o lançamento simultâneo de...
Google deverá devolver R$ 29 mil a usuário vítima de golpe de phishing por anúncio fraudulento
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) determinou que a Google Brasil restitua R$ 29.265 a um usuário que caiu em...
Empresa é condenada por discriminação após obrigar funcionária a retirar tranças afro
A 9ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma vendedora...
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