Karina Silvério

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Comissão da Câmara aprova fim da distinção entre elevador social e de serviço

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a diferenciação entre elevador social...

TST reconhece direito de doméstica a horas extras por ausência de controle de jornada

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou empregadores de Natal/RN ao pagamento de horas extras a uma trabalhadora doméstica. O colegiado...

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para violência em eventos esportivos

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 726/2025, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que prevê punições mais severas...

Senado instala comissão para atualizar Código Civil após mais de 20 anos

O Senado instalou nesta quarta-feira (24) a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, que terá a missão de analisar o PL 4/2025, considerado...

Nova regra de cobrança do ISS para serviços de guincho passa a valer

A partir desta quinta-feira (25), serviços de guincho, guindaste e içamento passam a recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde a atividade...

Trabalhador chamado de “viciado em atestado” receberá R$ 38 mil por assédio moral

Um instalador de linhas de telecomunicação de Cachoeirinha (RS) obteve na Justiça o direito a uma indenização de R$ 38 mil após ser alvo...

STF proíbe prescrição de antibióticos por enfermeiros; Anvisa mantém norma que contraria decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Distrital nº 7.530/2024, que autorizava enfermeiros a prescrever medicamentos no Distrito Federal....

TJ-MT isenta consumidora de dívida de R$ 3,7 mil e mantém condenação de banco por falha em transação fraudulenta

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu que uma consumidora de Lucas do Rio Verde não deverá arcar com uma dívida de...

STF firma tese de repercussão geral sobre concessão de benefícios a servidores a partir de caso de Formiga (MG)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, que benefícios concedidos a servidores públicos não exigem lei complementar para serem instituídos ou revogados....

Banco é condenado a indenizar atendente chamada de “dublê de rico”

Uma operadora de telemarketing será indenizada em R$ 40 mil após sofrer assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão é da 8ª Turma...

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Herança digital: o que acontece com suas contas após a morte

Perfis, fotos, milhas, PIX e criptomoedas: o que a família pode acessar após a morte, o que diz a lei e o que muda com o novo Código Civil (PL 4/2025).

Advogado brasileiro em Portugal: o que vale em 2026

Reciprocidade OAB-Ordem portuguesa acabou em 2023. Veja quem manteve o direito, o caminho atual para advogar em Portugal e o estado da negociação.

EUA suspendem temporariamente agendamentos de vistos de imigração em todo o mundo

O governo dos Estados Unidos começou a remarcar entrevistas de candidatos a vistos de imigração após suspender temporariamente novos agendamentos em embaixadas e consulados americanos no mundo. Segundo o Departamento de Estado, a medida está relacionada a um treinamento global de funcionários consulares para aprimorar a avaliação dos candidatos. Os vistos de não imigrantes, como os de turismo, continuam com agendamentos normais. A mudança ocorre em meio ao endurecimento da política migratória do governo Donald Trump e a recentes disputas judiciais envolvendo medidas de imigração.

Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos

A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.
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