Todos os artigos:
Morador que instalou câmera de segurança que invade privacidade de vizinho deve pagar danos morais
O Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, Carlos Eduardo Batista dos Santos, confirmou decisão liminar que determinou a um morador que instalou câmera de segurança voltada para residência do vizinho, na Vila Planalto, deverá retirar equipamento e pagar danos morais no valor de R$ 5 mil.
Mantida condenação por construção às margens do Rio Uruguai
Foi mantida a condenação de um proprietário rural de Mondaí (SC) pela construção de uma casa de veraneio em área de preservação permanente, localizada às margens do Rio Uruguai, sem licença ambiental. A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Indeferido pedido de suspensão da 17ª Rodada de Licitação de Blocos para exploração de petróleo e gás natural em área de proteção ambiental
Foi indeferido nesta quarta-feira (6), pelo juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, o pedido de tutela de urgência antecipada, para suspender a 17ª Rodada de Licitação de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. A área compreende o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, a Área de Proteção Ambiental em seu entorno e a Reserva Biológica do Atol das Rocas – entre a costa dos estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
Anvisa tem 10 dias para analisar pedidos de registro de material de uso médico
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu provimento à ação apelativa e decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve analisar e decidir, em 10 dias, sobre pedidos administrativos apresentados por uma empresa de produtos médico-hospitalares, que pede o registro de material de uso médico.
TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de venda de imóvel
Foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação da empresa Beira Mar Construções e incorporações LTDA que questionou a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de imóvel.
Supermercado deve pagar R$ 10 mil em multa, se descumprir as leis sanitárias
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve multa de R$ 10 mil determinada por liminar, a cada nova infração sanitária cometida por supermercado no Vale do Itajaí que vendia produtos sem procedência, vencidos, com embalagens rompidas e que além disso mantinha alimentos em temperatura inadequada. A decisão, ainda obriga a rede nacional a não reaproveitar alimentos vencidos, entre outras determinações.
Homens que descumpriram ordem de entrega de 179 cabeças de gado à Justiça são penalizados
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou para homens que descumpriram ordem de entregar gado à Justiça, o pagamento de multa, fixada na quantia de 10% do valor total da causa. A decisão foi da juíza de direito Adimaura Cruz.
TSE fixa em R$ 15 mil multa ao ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella
Em sessão plenária realizada na terça-feira (5), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, confirmar a condenação do ex-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) Marcelo Crivella, por conduta vedada a agente público nas Eleições Gerais de 2018.
STF mantém ações penais contra empresário investigado por envolvimento com “Máfia do Asfalto”
Foi mantido, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o trâmite de sete ações penais em que o empresário Olivio Scamatti, investigado na Operação Fratelli (Máfia do Asfalto), responde pela prática do crime de formação de quadrilha. A decisão se deu no exame de recurso no Habeas Corpus (HC 161544).
Quebra de sigilos de Gustavo Trento é suspensa por Nunes Marques
Na noite da última terça-feira (5), o ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS 38237), suspendendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico do empresário Gustavo Berndt Trento, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, do Senado Federal. Para o relator, o pedido da CPI da Pandemia é genérico e viola injustificadamente a privacidade de Trento.
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