TJSP mantém condenação do Município de Auriflama por erro médico que causou danos cerebrais a criança

Data:

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, com ajustes, a condenação imposta ao Município de Auriflama por falha em atendimento médico que resultou em danos cerebrais irreversíveis a uma criança. A decisão original, proferida pelo juiz Tobias Guimarães Ferreira, da Vara Única de Auriflama, foi parcialmente modificada apenas para readequar os valores das indenizações por danos morais e a forma de pagamento da pensão em atraso devida à mãe da vítima.

Conforme os autos, a menina foi internada em um hospital estadual após sofrer queimaduras de segundo grau e, durante o tratamento, foi submetida a uma traqueostomia. Após a alta hospitalar, passou a necessitar de fisioterapia respiratória, procedimento disponibilizado pelo Município. Durante uma das sessões, a criança apresentou quadro grave de falta de ar devido ao entupimento da cânula traqueal. A ausência de socorro adequado culminou em quadro de hipóxia cerebral, resultando em sequelas permanentes.

O relator do caso, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, destacou que a perícia comprovou a falta de preparo da profissional designada pelo Município para lidar com situações emergenciais. “É inegável o nexo de causalidade entre a conduta negligente e omissiva da profissional de saúde e o dano irreparável sofrido pela paciente, que não recebeu os procedimentos adequados para a desobstrução da cânula nem oxigenação durante o transporte até o hospital”, afirmou.

O colegiado decidiu fixar a indenização por danos morais em R$ 150 mil para a vítima e R$ 50 mil para a genitora, além de determinar que a pensão em atraso à mãe seja paga em parcela única, com termo inicial na data do evento danoso. Foram mantidas a pensão mensal à vítima e à mãe, bem como os valores de indenização por danos materiais.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento, além do relator, os desembargadores Paulo Galizia e Marcelo Semer.

Processo: Apelação Cível nº 1000383-82.2017.8.26.0060

(Com informações da Comunicação Social TJSP – AA)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo